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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.creatorAlmeida, Ana Clara Paiva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3589405558765648pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:35:28Z-
dc.date.available2017-12-21-
dc.date.available2018-03-06T14:35:28Z-
dc.date.issued2017-06-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6193-
dc.description.abstractThis monograph aims to expose critics to Brazil's unstable criminal legal system, which, based on generic speeches of "Social Defense" and using Criminal Law as social control, in an almost isolated form, has been practicing Primary Criminalization selectively. It is observed the significant increase in the prison population, consisting mainly of social invisibles, victimized by this power of coercion, that practices a rigorous selection before deciding who deserves to suffer the punitive sphere in a more serious way and to be tagged with the status of criminal. As a clear example of this reality, the STJ 582 docket is studied, which, based on retrograde understandings and authors that are notably distant from the fundamental principles of criminal law, condemns more severely patrimonial crimes, by the speech of terror dissipation and creation of an Enemy that must be eliminated.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia por objetivo o de expor críticas ao sistema jurídico-penal inconstante do Brasil que, embasado em discursos genéricos de “Defesa Social” e usando do Direito Penal como controle social, de forma quase isolada, vem praticado a Criminalização Primária seletivamente. Observa-se o expressivo aumento da população carcerária, constituído principalmente por invisíveis sociais, vitimados por este poder de coerção, que pratica uma rigorosa seleção antes de decidir quem merece entrar na esfera punitiva de maneira mais grave e ser atribuído com o status de criminoso. Como exemplo claro desta realidade, estuda-se a súmula 582 do STJ que, alicerceada por entendimentos retrógrados e autores notadamente distantes dos princípios fundamentais do Direito Penal, condena de maneira mais severa crimes patrimoniais, por meio de uma dissipação do terror e criação de um inimigo que deve ser eliminado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSúmula 582 do STJpt_BR
dc.subjectCriminalização primáriapt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectSTJ 582 docketpt_BR
dc.subjectPrimary criminalizationpt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectSocial controlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA Súmula 582 do STJ como método de controle social evidenciando a seletividade político-criminalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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