Autonomia e sociedade: liberdade, democracia e autonomia pessoal na sociedade contemporânea, o paradigma do tabaco

Sêco, Thaís Fernanda Tenório

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Sampaio, Kelly Cristine Baião	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9601408530241997	pt_BR
dc.contributor.referee1	Sousa, Bruno Stigert de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5440392856722878	pt_BR
dc.contributor.referee2	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.creator	Sêco, Thaís Fernanda Tenório	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5982599910401934	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T11:42:47Z	-
dc.date.available	2017-07-14	-
dc.date.available	2017-08-04T11:42:47Z	-
dc.date.issued	2010-11-30	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5219	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa responder a questão da justificação de normas legais proibitivas tendo em vista a normatividade constitucional do princípio da autonomia pessoal, valor fundante do ordenamento democrático. O princípio da autonomia pessoal prescreve que todas as pessoas possuem a faculdade de eleger e perseguir planos de vida, sendo valor fundante do ordenamento, intimamente ligado aos direitos de liberdade, o direito de dignidade da pessoa humana, e à forma democrática de distribuição do poder político. Uma construção do princípio da autonomia pessoal é proposta à partir do referencial teórico do Direito Civil Constitucional de Pietro Perlingeri. Sendo a autonomia pessoal um valor fundante do ordenamento, todas as normas jurídicas devem ser entendidas e interpretadas com base em um viés libertador do indivíduo de forma a protegê-lo de opressões. Diante disso, conclui-se que vedações legais de caráter proibitivo só são lícitas em relação a condutas não abrangidas pelo conceito de autonomia – aquelas nas quais a conduta em si, nega a autonomia do outro e, consequente, a própria autonomia do agente –, e em nos casos de paternalismo não-perfeccionista fundamentados em questões de teoria dos jogos e racionalidade econômica. Diante de tal conclusão, o paradigma do tabaco é utilizado para demonstrar, exemplificativa, de que forma a autonomia pessoal se vê sutil e gravemente ameaçada por normas da mais diversa ordem que tratem dos mais diversos assuntos. No caso específico do cigarro, são analisadas a lei federal 9.294/96 e a lei municipal de Juiz de Fora 11.813/09 para que seja estabelecido o acerto ou não das proibições nelas contidas a partir do Direito Civil Constitucional e das considerações tecidas acerca da autonomia.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Autonomia pessoal	pt_BR
dc.subject	Direito civil constitucional	pt_BR
dc.subject	Lei federal 9.294/96	pt_BR
dc.subject	Lei 11.813/09	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	Autonomia e sociedade: liberdade, democracia e autonomia pessoal na sociedade contemporânea, o paradigma do tabaco	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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