A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova

Araujo, Raian Brega de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Soares, Mussio Moura Soares	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9643176370173278	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
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dc.contributor.referee2	Ferreira, Renato Chaves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9222906629659748	pt_BR
dc.creator	Araujo, Raian Brega de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2273496708071097	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T11:10:59Z	-
dc.date.available	2017-07-17	-
dc.date.available	2017-08-04T11:10:59Z	-
dc.date.issued	2010-12-02	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5207	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divergência existente entre a inversão do ônus da prova decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o Estado Democrático de Direito vivenciado pós Constituição Federal de 1988. Para isso, utilizou-se como marco teórico a dissertação apresentada à Universidade Gama Filho, para a obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito, Estado e Cidadania, de autoria do agora Mestre Demian Guedes, publicada como livro cujo título é: Processo Administrativo e Prova: Reavaliando a Presunção de Veracidade dos Atos do Poder Público. Desta feita, apresentou-se as considerações feitas pela doutrina acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da extensão dos princípios consagrados pela Constituição Federal, especialmente o da legalidade do contraditório e da ampla defesa, colacionando alguns julgados e analisando as teoria de distribuição do ônus da prova e sua compatibilidade com o ordenamento pátrio vigente.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Atos administrativos	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Verdade sabida	pt_BR
dc.subject	Presunção de legalidade/legitimidade/veracidade	pt_BR
dc.subject	Ônus da prova	pt_BR
dc.subject	Distribuição dinâmica do ônus da prova	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.title	A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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