Análise constitucional da aplicabilidade do artigo 306 do código de trânsito brasileiro

Rodrigues, Débora Ferreira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
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dc.contributor.referee2	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.creator	Rodrigues, Débora Ferreira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-01T18:45:51Z	-
dc.date.available	2017-07-06	-
dc.date.available	2017-08-01T18:45:51Z	-
dc.date.issued	2011-12-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5174	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A proposta do presente trabalho cinge-se à análise das modificações imprimidas pela Lei 11.705/2008, a “Lei Seca”, ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo que tipifica o crime de “embriaguez ao volante”. Ao inserir como elementar objetiva do tipo penal a exigência da presença de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue do condutor, o legislador deixou sem efetividade a norma penal, uma vez que, entendem os Tribunais, o motorista abordado goza do direito constitucional de não se autoincriminar, podendo recusar, legitimamente, a sujeitarse a qualquer tipo de teste químico que vise a comprovação de sua alcoolemia. O objetivo do estudo é demonstrar que, muito embora criadas variadas propostas de solução ao paradoxo jurídico emergido com a edição do novo diploma, nenhuma delas é capaz dar fim ao problema sem ferir gravemente princípios e regras penais basilares, sendo patente a necessidade de modificação da atual redação do tipo penal.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Código de trânsito brasileiro	pt_BR
dc.subject	Lei n.º 11.705/2008	pt_BR
dc.subject	Artigo 306	pt_BR
dc.subject	Alcoolemia	pt_BR
dc.subject	Autoincriminação	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	Análise constitucional da aplicabilidade do artigo 306 do código de trânsito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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