A cultura da improbidade administrativa no Brasil: a (in)efetividade dos arts. 9º e 11 da lei de improbidade administrativa no combate à corrupção diante da exigência do elemento subjetivo do dolo.

Silveira, Adriano Dornelas da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Passos, Aline Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1005013732797485	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Clarissa Diniz	-
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dc.contributor.referee2	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.creator	Silveira, Adriano Dornelas da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-01T18:43:01Z	-
dc.date.available	2017-07-06	-
dc.date.available	2017-08-01T18:43:01Z	-
dc.date.issued	2011-12-06	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5172	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho trata de uma questão muito discutida pela doutrina e jurisprudência, qual seja, a proibição de provas obtidas por meios ilícitos no processo penal. Busca enfocar a necessidade de se relativizar tal proibição em situações nas quais se verifique conflito entre valores fundamentais. Face à importância da atividade probatória, na qual as partes buscam influir na formação do convencimento do julgador, o tema das provas ilícitas foi elevado a nível constitucional a partir da Constituição de 1988. Assim, o que antes eram apenas construções doutrinárias e jurisprudenciais, frente à falta de disposição legal que regulasse diretamente a matéria, passou a integrar o processo constitucional em regra expressa inserida na Lei Maior. O dispositivo constitucional que regula a questão das provas obtidas ilicitamente é o art. 5º, LVI, que assim diz: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Certo é que o tema em tela causa muita divergência, pois, apesar de haver norma proibitiva expressa na Constituição Brasileira, deve-se lembrar que nenhuma garantia constitucional é absoluta. Desta forma, o melhor entendimento é que a proibição do uso das provas ilícitas não deve ser interpretada literalmente, tendo como solução a aplicação do princípio da proporcionalidade, ou seja, em casos excepcionais, não existindo outra forma de demonstrar os fatos, deve a prova ilícita ser admitida em favor da busca da verdade e da justa decisão do processo.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Prova ilícita	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Admissibilidade da prova	pt_BR
dc.subject	Inadmissibilidade da prova	pt_BR
dc.subject	Princípio da proibição da prova ilícita	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A cultura da improbidade administrativa no Brasil: a (in)efetividade dos arts. 9º e 11 da lei de improbidade administrativa no combate à corrupção diante da exigência do elemento subjetivo do dolo.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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