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dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorRodrigues, Ramiro Martins Prata-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216144998512976pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T18:15:40Z-
dc.date.available2017-07-07-
dc.date.available2017-08-01T18:15:40Z-
dc.date.issued2011-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5168-
dc.description.abstractThe present work investigates, through a legal-theoretical analysis, which would be the right time for receipt of the complaint under criminal procedure, after the entry into force of the Law 11,719 of 2008, as interpreted by the constitution. Furthermore, this paper demonstrates the technical characteristics of hermeneutics, as well as its present limits, noting that it can still be used as a method of judicial review.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, qual seria o momento adequado para o recebimento da denúncia dentro do processo penal, após a entrada em vigor da lei 11.719 de 2008, por meio da interpretação conforme a constituição. Ademais, o presente texto demonstra as características dessa técnica hermenêutica, bem como seus limites atuais, salientando que ela ainda pode ser usada como método de controle de constitucionalidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDefesa preliminarpt_BR
dc.subjectDefesa préviapt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectLei 11.719/08pt_BR
dc.subjectProcedimentopt_BR
dc.subjectInterpretação sistemáticapt_BR
dc.subjectInterpretação constitucionalpt_BR
dc.subjectInterpretação conforme a constituiçãopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectConstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectResposta do réupt_BR
dc.subjectResposta escritapt_BR
dc.subjectDefence preliminarypt_BR
dc.subjectPreliminary defensept_BR
dc.subjectCriminal procedural lawpt_BR
dc.subjectLaw 11.719/08pt_BR
dc.subjectProcedurept_BR
dc.subjectSystematic interpretationpt_BR
dc.subjectConstitutional interpretationpt_BR
dc.subjectInterpretation according to the constitutionpt_BR
dc.subjectThe constitutionpt_BR
dc.subjectConstitutionalizationpt_BR
dc.subjectDefendant's replypt_BR
dc.subjectWritten answerspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleO momento do recebimento da denúncia no processo penal , após a lei 11.719/2008pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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