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dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Corrêa, Leonardo Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.creatorGonçalves, Rafael-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3487719568307471pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T17:57:00Z-
dc.date.available2017-07-05-
dc.date.available2017-08-01T17:57:00Z-
dc.date.issued2011-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5156-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEstudaremos nas linhas a seguir uma questão específica relacionada aos direitos autorais – se é devido o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em realização de festas de casamento. Primeiramente, mostraremos o que é direito autoral e qual seu tratamento no ordenamento jurídico – sua proteção constitucional e legal. Esclareceremos alguns conceitos como direitos autorais e direitos conexos, e as características de direitos patrimoniais e morais de ambos. A seguir, faremos um breve comentário sobre a evolução histórica da legislação da matéria no Brasil, observando a importância da Lei nº 5.988/73 e Lei nº 9.610/98 para o tema. Será mostrado a evolução, junto com a legislação, do sistema de arrecadação de direitos autorais e conexos, e a importância da criação do ECAD pela Lei nº 5.988/73. Comentaremos, a partir da evolução, como funciona atualmente este sistema de arrecadação e distribuição de direitos. À parte esta introdução de conceitos próprios da matéria autoral, apresentaremos o problema do pagamento dos direitos autorais e conexos na situação específica abordada. Veremos que a questão não é pacífica nos Tribunais Estaduais e não há posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores. Apresentaremos argumentos contrários e à favor da cobrança, ao final concluindo pela tese favorável, pela supremacia dos argumentos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito autoralpt_BR
dc.subjectEcadpt_BR
dc.subjectLei Nº 9.610/98pt_BR
dc.subjectFestas de casamentospt_BR
dc.subjectDireitos conexospt_BR
dc.subjectRecesso familiarpt_BR
dc.subjectLocal de frequência coletivapt_BR
dc.subjectLucro indiretopt_BR
dc.subjectLucro diretopt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subjectSúmula 63 do STJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstudo sobre a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais ao Ecad por utilização de música em festas de casamentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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