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dc.contributor.advisor1Rachid, Israel Carone-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756006502840134pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.creatorMagalhães, Abby Ilharco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0288370025902617pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T17:51:43Z-
dc.date.available2017-07-05-
dc.date.available2017-08-01T17:51:43Z-
dc.date.issued2013-03-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5153-
dc.description.abstractThe 1988 Brazilian Constitution brought to light a rich debate about the role of Prosecution, and the institution assumed the task of defending the collective rights and individual unavailable rights. The Lex Fundamentalis also elected the principle of human dignity as the center of the legal system. In the field of Family Law, it reinforced the trend of distancing of the State in typically private issues. Based on the new ministerial profile determined by the Constitutional Charter and the notion of private autonomy applicable to Civil Law and the Law of Families, this study aims to reflect on the legitimacy of the prosecutors interference in the deeds of separation and divorce, especially in cases involving litigation. As so, it is intended to examine whether the protection of the family is reason enough to justify state intervention in such a private context.pt_BR
dc.description.resumoO advento da Constituição Federal de 1988 trouxe à tona um rico debate acerca do papel do Ministério Público, que assumiu a feição de instituição defensora dos direitos da coletividade e dos direitos individuais indisponíveis. A Lex Fundamentalis também erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana a centro do ordenamento jurídico e, no campo do Direito de Família reforçou o movimento de distanciamento do Estado de questões tipicamente privadas. Partindo do novo perfil ministerial delineado a partir da Carta Constitucional e da noção de autonomia privada aplicável ao Direito Civil e ao Direito das Famílias, o presente estudo tem por objetivo refletir sobre a legitimidade da atuação do Ministério Público nos feitos de separação e divórcio, especialmente nas ações litigiosas. Pretende-se analisar se a proteção à família é razão suficiente a justificar a intervenção do Estado em um âmbito tão privado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervenção do ministério públicopt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectDireito de família mínimopt_BR
dc.subjectAções de separação e divórciopt_BR
dc.subjectProsecution interventionpt_BR
dc.subjectPrivate autonomypt_BR
dc.subjectMinimum family lawpt_BR
dc.subjectSeparation and divorcept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleIntervenção do Ministério Público nas ações de separação e divórcio: uma releitura sob a perspectiva do direito de família mínimo.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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