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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Fonseca Júnior, Arísio Antônio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9190348786412767pt_BR
dc.creatorSaraiva, Marciano Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:51:29Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:51:29Z-
dc.date.issued2013-03-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5143-
dc.description.abstractThis paper addresses the importance of the participation of partner with unlimited liability (Article 135, paragraph III of the National Tax Code) in the administrative process before the judicial phase of collection of the tax credit. This participation - that was examined with helping of broad processuality theory - along with respect for the principles of right to be heard, and full defence, is essential for the eventual formation of an instrument permitting enforcement extrajudicial. The research deals with broad issues of administrative process and constitutional principles in question, for, specifically, apply them to the above hypothesis about the redirect of tax enforcement to managing partner. At the end of this paper we can observe that give the partner the opportunity to participate of an administrative process with the respect of the constitutional principles that were already mentioned it‟s indispensable. Besides the relevance of the formation of an instrument permitting a fiscal execution that is valid and legitimate, this research takes into account the partner's necessary participation (respecting, for sure, the fair hearing) in the administrative collection of the tax debit to privilege the State of Law based in Democracy.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda a questão da importância da participação do responsável constante do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional no processo administrativo anterior à fase judicial de cobrança do crédito tributário. Esta participação – analisada aos olhos da teoria da processualidade ampla – juntamente com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível para a evenutal formação de um título executivo extrajudicial com presunção de legitimidade, qual seja a certidão da dívida ativa. A pesquisa lida com questões abrangentes do processo administrativo e dos princípios constitucionais em questão, para, epecificamente, aplicá-los à aludida hipótese do redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. Ao fim, constata-se a imprescindibilidade de, ao menos, ser oportunizada ao sócio a participação em um processo administrativo fiscal válido e legítimo, isto é, em consonância com os valores constitucionais já mencionados. Além da relevância para a formação do título extrajudicial já mencionado, esta empreitada leva em consideração a relevância da participação (em contraditório) deste sócio na fase administrativa da cobrança da dívida tributária para que se possa privilegiar o Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcessualidade amplapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectLançameto tributáriopt_BR
dc.subjectProcesso tributário administrativopt_BR
dc.subjectCertidão da dívida ativapt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectBroad processualitypt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subjectFair hearingpt_BR
dc.subjectFull defencept_BR
dc.subjectTax entrypt_BR
dc.subjectTax administrative processpt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente e sua prévia participação no processo tributário administrativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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