Aplicação do princípio da capacidade contributiva como um limitador intrínseco da discricionariedade do titular da competência tributária na qualificação dos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, bem como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no imposto de renda de pessoa física, com o advento da Constituição Federal de 1988

Patriota, Caio César Soares Ribeiro

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.contributor.referee1	Corrêa, Leonardo Alves	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1400480796670930	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rosa, Waleska Marcy	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9184422578832779	pt_BR
dc.creator	Patriota, Caio César Soares Ribeiro	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5992412690409815	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-05T12:12:44Z	-
dc.date.available	2017-06-27	-
dc.date.available	2017-07-05T12:12:44Z	-
dc.date.issued	2012-10-21	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5107	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A presente obra se dedica ao Estudo da incidência do princípio da capacidade contributiva sobre todo o ordenamento jurídico tributário, influindo diretamente sobre o poder tributante estatal, funcionando como um limitador intrínseco aos próprios conceitos determinados pela legislação tributária, notadamente o fato gerador, base de cálculo e contribuintes bem como sobre os princípios específicos do imposto de renda pessoa física, quais sejam a generalidade, a universalidade e a progressividade. Durante a análise serão enfrentados os conceitos de princípios, regras e postulados na teoria da norma jurídica, com base principalmente na teoria desenvolvida por Humberto Bergman Ávila, no livro intitulado Sistema Constitucional Tributário. Ao perceber que a própria Constituição Federal, quando interpretada de maneira conjunta e harmônica, dá as diretrizes máximas e mínimas sobre o poder-dever tributante estatal. Essa obra se dedica especificamente sobre o imposto de renda pessoa física, identificando que é possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar, sendo que a Constituição Federal determina que o legislador não extrapole os limites constitucionais de uma tributação tida como justa. Serão abordados temas práticos sobre como seria uma aplicação direta do princípio da capacidade contributiva sobre o IRPF, bem como as possibilidades jurídicas que o três poderes tem para que a Constituição seja devidamente observada.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Regras	pt_BR
dc.subject	Postulados	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda pessoa física	pt_BR
dc.subject	Princípio da capacidade contributiva	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	Aplicação do princípio da capacidade contributiva como um limitador intrínseco da discricionariedade do titular da competência tributária na qualificação dos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, bem como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no imposto de renda de pessoa física, com o advento da Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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