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dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorCosta, Jéssica Chaves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7370914310674811pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T13:51:09Z-
dc.date.available2017-06-05-
dc.date.available2017-07-04T13:51:09Z-
dc.date.issued2014-02-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5089-
dc.description.abstractWhereas of uncontroversial application in the context of civil jurisdiction, the rules concerning restraint of mortgage on real estate property for familiar habitation create theoretical and judicial dissonance in the context of labor jurisdiction. Some scholars advocate its compulsory application in labor procedure law, based on the preservation of the basic right to housing and on the importance of the family to the democratic rule of law. Nevertheless, motivated by the social value of labor and by the necessity of ensuring the right to human dignity, through the means of satisfying labor credit, others defend the impossibility of the application of the rules of restraint of mortgage in the context of labor jurisdiction. Before this dilemma, the provisions of Law nº 8.009/90 should not be managed through mere legal subsumption, for we are before a collision between distinct basic rights. Therefore, the preferred technique to harmonize collisions between basic rights should be the proportionality principle, because it guarantees the attainment of equilibrium and, consequentially, justice on the concrete case.pt_BR
dc.description.resumoEnquanto indiscutível sua aplicação na Justiça Comum, as regras que tornam impenhorável o bem de família aplicadas à Justiça do Trabalho levam a inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Pautados na preservação do direito fundamental à moradia e na importância da família para o Estado Democrático de Direito, muitos defendem sua aplicação obrigatória na execução trabalhista. Todavia, motivados pela valorização social do trabalho constitucionalmente assegurada e pela necessidade de resguardar a dignidade humana do trabalhador por meio da satisfação de seu crédito laboral, outros defendem a possibilidade do bem de família ser penhorável no âmbito jus laboral. Diante desse impasse, as regras contidas na Lei n. 8.009/90 não podem ser aplicadas a partir de mera subsunção legal, porquanto estamos diante de conflito de direitos fundamentais. Deste modo, o instrumento mais apto a harmonizar os direitos fundamentais em colisão é o princípio da proporcionalidade, pois, por meio da ponderação é possível alcançar o equilíbrio e, consequentemente, a justiça ao caso concreto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade do bem de famíliapt_BR
dc.subjectLei n.8.009/90pt_BR
dc.subjectExecução trabalhistapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectDireito à dignidade do trabalhadorpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectRestraint of mortgage on real estate property for familiar habitationpt_BR
dc.subjectLaw n.8.009/90pt_BR
dc.subjectLabor enforcement proceedingspt_BR
dc.subjectRight to Housingpt_BR
dc.subjectLaborer's right to dignitypt_BR
dc.subjectProportionality principlept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSobre a (im)penhorabilidade do bem de família na execução trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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