O “comum acordo“ e o poder normativo da justiça do trabalho após a EC 45/2004

Raposo, Rafael Werneck

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.contributor.referee1	Martins, Dorival Cirne de Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6672411615076114	pt_BR
dc.contributor.referee2	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.creator	Raposo, Rafael Werneck	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T12:30:45Z	-
dc.date.available	2017-06-29	-
dc.date.available	2017-07-04T12:30:45Z	-
dc.date.issued	2013-03-10	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5071	-
dc.description.abstract	The present work looks forward to analyze the legislative power of the Labour Court after the enactment of Constitutional Amendment number 45, 2004, in order to verify its permanence or not according to the principles of separation of powers and non- State intervention in the economic domain. Wonders if, after the changes brought to the second paragraph of Article 114 of the Federal Constitution, the referred prerogative still finds constitutional support in the Brazilian legal system. Furthermore, seeks to interpret and define the institute of "mutual agreement", brought to limit judicial power in cases of collective bargaining agreements of economic nature. Through this study, tracing the historical evolution of the normative power of the Labour Court, the present work aims to conclude critically for the adequacy of the Brazilian state amongst the contemporary trend incentive of negotiation for resolving labor conflicts of interest, situation in which there`s no place for the legislative power exercised by the judiciary.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar o instituto do poder normativo da Justiça do Trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional número 45 de 2004, a fim de verificar sua permanência ou não à luz dos princípios da divisão dos poderes e da não intervenção do Estado no domínio econômico. Questiona-se se, após as alterações trazidas ao parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal, a referida prerrogativa ainda encontra respaldo constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, busca-se interpretar e definir o instituto do “comum acordo“, expressão trazida para limitar a atuação do Poder Judiciário nos casos de dissídios coletivos de natureza econômica. Mediante este estudo, percorrendo a evolução histórica do poder normativo da Justiça do Trabalho, a presente obra pretende concluir criticamente pela adequação do Estado brasileiro à tendência contemporânea de incentivo a negociação para a resolução de conflitos de interesses trabalhistas, quadro no qual não tem lugar o poder legislativo exercido pelo Judiciário.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	“Comum acordo“	pt_BR
dc.subject	Poder normativo da justiça do trabalho	pt_BR
dc.subject	Dissídio coletivo de natureza econômica	pt_BR
dc.subject	"Mutual agreement"	pt_BR
dc.subject	Legislative power of the labour court	pt_BR
dc.subject	Collective bargaining of economic nature	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	O “comum acordo“ e o poder normativo da justiça do trabalho após a EC 45/2004	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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