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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorRaposo, Rafael Werneck-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T12:30:45Z-
dc.date.available2017-06-29-
dc.date.available2017-07-04T12:30:45Z-
dc.date.issued2013-03-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5071-
dc.description.abstractThe present work looks forward to analyze the legislative power of the Labour Court after the enactment of Constitutional Amendment number 45, 2004, in order to verify its permanence or not according to the principles of separation of powers and non- State intervention in the economic domain. Wonders if, after the changes brought to the second paragraph of Article 114 of the Federal Constitution, the referred prerogative still finds constitutional support in the Brazilian legal system. Furthermore, seeks to interpret and define the institute of "mutual agreement", brought to limit judicial power in cases of collective bargaining agreements of economic nature. Through this study, tracing the historical evolution of the normative power of the Labour Court, the present work aims to conclude critically for the adequacy of the Brazilian state amongst the contemporary trend incentive of negotiation for resolving labor conflicts of interest, situation in which there`s no place for the legislative power exercised by the judiciary.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar o instituto do poder normativo da Justiça do Trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional número 45 de 2004, a fim de verificar sua permanência ou não à luz dos princípios da divisão dos poderes e da não intervenção do Estado no domínio econômico. Questiona-se se, após as alterações trazidas ao parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal, a referida prerrogativa ainda encontra respaldo constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, busca-se interpretar e definir o instituto do “comum acordo“, expressão trazida para limitar a atuação do Poder Judiciário nos casos de dissídios coletivos de natureza econômica. Mediante este estudo, percorrendo a evolução histórica do poder normativo da Justiça do Trabalho, a presente obra pretende concluir criticamente pela adequação do Estado brasileiro à tendência contemporânea de incentivo a negociação para a resolução de conflitos de interesses trabalhistas, quadro no qual não tem lugar o poder legislativo exercido pelo Judiciário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject“Comum acordo“pt_BR
dc.subjectPoder normativo da justiça do trabalhopt_BR
dc.subjectDissídio coletivo de natureza econômicapt_BR
dc.subject"Mutual agreement"pt_BR
dc.subjectLegislative power of the labour courtpt_BR
dc.subjectCollective bargaining of economic naturept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO “comum acordo“ e o poder normativo da justiça do trabalho após a EC 45/2004pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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