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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Machado, Joana de Souza-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320pt_BR
dc.creatorMello, Pedro Henrique da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7074506100413916pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T11:50:02Z-
dc.date.available2017-06-27-
dc.date.available2017-07-04T11:50:02Z-
dc.date.issued2012-10-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5052-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the issue concerning the implementation of fundamental rights, especially those that require a positive provision of the state through a financial outlay for its achievement, pointing to the budget law, insofar as it reveals the main programmatically state in the management of public resources, as an important instrument for this purpose. In this sense, should be taken into account developments in thematic recognition and applicability of fundamental rights, and the concept of the public budget, especially given the changes with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Finally, we intend to demonstrate, through a systematic interpretation of the constitutional text, the need for a shift in understanding about the issue of budget execution, recognizing the linkage administrator to implement the provisions giving effect to fundamental rights in order to give maximum effectiveness to the constitutional text.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a questão atinente à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado, por meio de um dispêndio financeiro, para sua concretização, apontando a lei orçamentária, na medida em que se revela como o principal meio de programação estatal na gestão dos recursos públicos, como um importante instrumento para este fim. Neste sentido, deverão ser levados em consideração a evolução na temática referente ao reconhecimento e à aplicabilidade dos direitos fundamentais, e no conceito do orçamento público, notadamente diante das mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, pretende-se demonstrar, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, a necessidade de uma mudança no entendimento sobre a questão da execução orçamentária, reconhecendo-se a vinculação do administrador à realização das disposições que concretizem direitos fundamentais, de forma a conferir a máxima efetividade ao texto constitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCláusula de aplicabilidade imediatapt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectExecução orçamentáriapt_BR
dc.subjectImpositividadept_BR
dc.subjectConcretização de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectMáxima efetividade da constituiçãopt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectClause immediate applicabilitypt_BR
dc.subjectPublic budgetpt_BR
dc.subjectBudget executionpt_BR
dc.subjectLinkingpt_BR
dc.subjectRealization of fundamental rightspt_BR
dc.subjectMaximum effectiveness of the constitutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA vinculação do administrador à realização das despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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