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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A admissibilidade da prova ilícita pro societate no ordenamento jurídico brasileiro com base na aplicação do princípio da proporcionalidade
Author: Jorge, Diogo Abdo
First Advisor: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Gomes, Luiz Eduardo Moura
Resumo: Contemporaneamente, o tema em estudo é zona controvertida em nosso ordenamento jurídico. Pretendendo pôr fim ao dissenso que abarca as discussões acerca do assunto, foi vedada expressamente pela Magna Carta, em seu art. 5º, inciso LVI, a admissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. Entretanto, a mitigação de tal regra vem ganhando espaço atualmente em nossos tribunais e em nossa doutrina, à luz do Princípio da Proporcionalidade. Assim, indaga-se: poderá o aplicador do direito, com base no Princípio da Proporcionalidade, aceitar uma prova tida como ilícita em favor da sociedade (pro societate)? A referida questão será a base da presente pesquisa, onde será analisado até quando e como nossos doutrinadores e nossa jurisprudência vêm aplicando o direito acerca do problema apresentado. O estudo, in casu, é de suma importância para a sociedade, haja vista seu elevado grau de repercussão e coetaneidade. Direitos e garantias fundamentais do acusado, que são resguardados por nossa Constituição, poderão ser mitigados quando em conflito com outros direitos assegurados constitucionalmente? Mister ressaltar que em virtude da imensa amplitude e complexidade do tema proposto, a matéria não será esgotada em todas suas obscuridades e facetas, embora não faltarão esforços para a resolução das principais divergências acerca da questão levantada.
Abstract: Contemporaneously, the subject area under study is controversial in our legal system. Wishing to end the dissension that includes discussions about it, was expressly forbidden by Magna Carta in his art. 5, paragraph LVI, the admissibility in the process of evidence obtained by unlawful means. However, the mitigation of such a rule is becoming more popular now in our courts and our doctrine in light of the Principle of Proportionality. Thus, questions are: can the investor the right, based on the Principle of Proportionality, accept evidence considered illegal in favor of the company (pro societate)? That issue will be the basis of this research, which will be analyzed to when and how our scholars and our jurisprudence have applied the right of the problem presented. The study, in casu, is of paramount importance for society, given its high degree of impact. Fundamental rights and guarantees of the accused, which are guarded by our Constitution, may be mitigated when in conflict with other constitutionally guaranteed rights to society? Mister note that due to the immense size and complexity of the theme, it will not be exhausted in all its facets and obscurities, though not miss efforts to resolve major differences over the issue raised.
Keywords: Processo penal
Princípio da proporcionalidade
Prova ilícita
Criminal procedure
Principle of proportionality
Illegal evidence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5045
Issue Date: 15-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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