Natureza jurídica do direito-dever aos alimentos da relação familiar na legalidade civil-constitucional

Lima, Erika Miranda de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Sampaio, Kelly Cristine Baião	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9601408530241997	pt_BR
dc.contributor.referee1	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.contributor.referee2	Pereira, Maíra Fajardo Linhares	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5245484549563381	pt_BR
dc.creator	Lima, Erika Miranda de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T13:33:12Z	-
dc.date.available	2017-06-21	-
dc.date.available	2017-06-29T13:33:12Z	-
dc.date.issued	2012-10-10	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4997	-
dc.description.abstract	This study aims to analyze the legal nature of the food right of the family relationship, as well as the foundation of these after the marriage dissolution, where it is necessary to make a judgment between the freedom right and the solidarity fundamental right, always seeking the equal social dignity. It also should be considered possible causes of exclusion with regard to the food right, as well as the legal nature of the term "social condition", introduced in article 1.694 of the Brazilian Civil Code. Is still needed to be questioned the food right in certain situations, more specifically after the divorce, taking as parameter the principle of family solidarity and mutual assistance, being, however, limited by individual freedom.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica do direitodever aos alimentos da relação familiar, bem como o fundamento destes após a dissolução do casamento, em que é necessário fazer uma ponderação entre o direito de liberdade e o direito fundamental de solidariedade, buscando sempre a igual dignidade social. Devem ser consideradas, ainda, possíveis causas de exclusão no que se refere ao direito aos alimentos, bem como a natureza jurídica do termo “condição social”, introduzido no artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro. Questiona-se, ainda, o cabimento da prestação alimentar em determinadas situações, mais especificamente após o divórcio, tomando por parâmetro o princípio da solidariedade familiar e mútua assistência, sendo, todavia, limitados pela liberdade individual.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.subject	Solidariedade	pt_BR
dc.subject	Liberdade	pt_BR
dc.subject	Divórcio	pt_BR
dc.subject	Food	pt_BR
dc.subject	Solidarity	pt_BR
dc.subject	Freedom	pt_BR
dc.subject	Divorce	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Natureza jurídica do direito-dever aos alimentos da relação familiar na legalidade civil-constitucional	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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