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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Internação compulsória de dependentes químicos
Author: Marques, Israel Pinheiro
First Advisor: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: O presente trabalho busca a abordagem da Internação Compulsória de Dependentes Químicos a partir da nova perspectiva trazida pela Reforma Psiquiátrica de 2001, onde o Direito Sanitário brasileiro encontrou novo tratamento após a edição da Lei n. 10.216/2001. A partir da promulgação de tal diploma normativo, muito se tem discutido sobre sua utilização como instrumento legítimo a validar a internação compulsória dos toxicômanos, que começaram a ser tratados como doentes mentais, o que se tem gerado grande polêmica em torno do sopesar dos princípios de proteção à vida e liberdade individual. Sobre este último aspecto, os conceitos kantianos acerca da liberdade humana são imprescindíveis ao bom entendimento daquilo que o Estado deve resguardar enquanto protetor e zelador da própria dignidade da pessoa humana.Não obstante, a contextualização pelos aspectos históricos que envolvem a internação de cidadãos tidos como alienados mostra-se de grande valia na reflexão acerca dos abusos cometidos contra determinados grupos ao longo da História, em busca de verdadeira manutenção do poder, marginalizando aqueles que poderiam, em tese, gerar desordem social.
Abstract: This paper aims an approach of Compulsory Commitment of Chemical Dependents as from the new perspective brought by the 2001 Psychiatric Reform, in which the Brazilian Health Law found new treatment after the enactment of the Law no. 10.216/2001. Since the promulgation of this regulatory text, there had been many discussions about its use as a legitimate tool to validate the compulsory commitment of drug addicts, who became to be treated as mentally ill, what is generating great controversy concerning the poise of the principles of protection of life and individual liberty. On the latter, the Kantian concepts about human liberty are indispensable for a proper understanding of what the State should protect as a guardian and custodian of the dignity of a human person. Nevertheless, the contextualization through historical aspects that involve the commitment of citizens seen as alienated shows itself greatly valuable in reflecting on the abuses committed against certain groups throughout history, in search of true maintenance of power, marginalizing those who could, in theory, generate social disorder.
Keywords: Internação compulsória
Dependência química
Razoabilidade
Compulsory commitment
Chemical dependency
Reasonableness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4865
Issue Date: 30-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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