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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A problemática em torno do artigo 288-A do código penal: uma análise crítica do crime de constituição de milícia privada |
| Author: | Perpétuo, Matheus Henrique da Costa |
| First Advisor: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Resumo: | As milícias, antes tidas como um “mal menor”, hoje são consideradas um dos principais problemas sociais enfrentados pelo Brasil. A omissão do Estado em promover políticas públicas de inclusão social e econômica e a conivência das autoridades encarregadas de garantir a segurança pública fizeram com que tal problema tornasse ainda pior. Em virtude disso e por conta das resoluções, tratados e acordos internacionais assinados pelo Brasil, foi elaborada a Lei nº 12.720/2012 que criou o artigo 288-A do Código Penal com o intuito de conter o avanço e punir quem estiver envolvido com tais práticas. Desta forma, o presente trabalho, tem por objetivo analisar de maneira crítica, à luz da legalidade estrita o delito de “Constituição de Milícia Privada”, previsto no artigo 288-A do Código Penal no que tange à sua (in)aplicabilidade in concretum. Para tanto, utilizaremos o método indutivo, ou seja, a partir de premissas individuais chegaremos à conclusão geral acerca da sua (in)aplicabilidade. Por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, abordaremos o princípio da reserva legal e suas funções fundamentais. |
| Abstract: | Militias before taken as a "smaller evil", are today considered one of the main social problems in Brazil. The failure of the State to promote public policies for social and economic inclusion and connivance of the authorities responsible for ensuring public safety caused this problem became even worse. Because of this and because of the resolutions, treaties and international agreements signed by Brazil, was drafted Law Nº 12.720/2012 who created Article 288-A of the Penal Code in order to contain the spread and punish those who are involved in such practices . Thus, the present study aims to analyze critically, in the light of the offense of strict legality "Constitution of Private Militia" under Article 288-A of the Penal Code with regard to the (in) applicability in concretum . To do so, we use the inductive method, ie from individual premises arrive at a general conclusion about the (in) applicability. Through the Latin phrase nullum crimen, nulla poena sine lege, this work will discuss the principle of legal reserves and its fundamental functions. |
| Keywords: | Milícia privada Organização paramilitar Grupo ou esquadrão Princípio da legalidade Private Militia Paramilitary organization Group or squadron Principle of legality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4855 |
| Issue Date: | 20-Aug-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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