Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4401
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
cristianaribeirodasilva.pdf474.63 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorSilva, Cristiana Ribeiro da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6161956728739468pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T13:28:36Z-
dc.date.available2017-05-12-
dc.date.available2017-05-17T13:28:36Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4401-
dc.description.abstractThis study aimed to analyze the arbitration of the value of the fine as an instrument to criminalize the strike movement. To do so, from the perspective of the mandatory action of the Unions during a strike, we carried out doctrinal research about the history, concept and goals of the strike and analysis of the different Courts’ positions about the increase of the fine in this institute. Relating them, we intend to demonstrate that the declaration of abuse of the right to strike, along with a high fine application in preliminary injunction, offends this right, prevents the action of the Unions, incriminates the strike movement, setting a highly detrimental obstacle to the organization of the working class in its claims and prevents them from defending their interests for better working conditions and, consequently, better life conditions. Thus, after refined analysis of the jurisprudence, in particular labor’s cases, we realized that it is necessary to standardize jurisprudence through the issue of a judicial precedent in line with the understanding of the Superior Courts, which have been deciding for the mitigation of the fine or for the statement of legality of the strike.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou analisar o valor arbitrado na cominação da multa como instrumento capaz de criminalizar o movimento grevista. Para tanto, sob a ótica da atuação obrigatória do ente sindical na greve, realizou-se pesquisa doutrinária acerca da historicidade, conceito e objetivos da greve e análise dos diferentes posicionamentos dos tribunais quanto à majoração da multa nesse instituto. Relacionando-os pretendemos demonstrar que a declaração de abusividade da greve, em sede de liminar com cominação de multa elevada ofende o exercício desse direito, inviabiliza a atuação do sindicato, incrimina o movimento paredista, configurando obstáculo altamente prejudicial à organização da classe operária na reivindicação e defesa de seus interesses por melhores condições de trabalho, consequentemente, de vida. Desse modo, após análise apurada da jurisprudência, em especial, a trabalhista chegamos à conclusão da necessidade de uniformização jurisprudencial através de súmula consentânea com o entendimento dos Tribunais Superiores, nos quais tem se decidido ou pela minoração do valor da multa ou pela declaração de não abusividade da greve.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAplicação majorada da multa durante a grevept_BR
dc.subjectInviabilização da atuação sindicalpt_BR
dc.subjectNecessidade de súmulapt_BR
dc.subjectIncreased fine application during the strikept_BR
dc.subjectImpracticability of union activitypt_BR
dc.subjectNeed for precedentspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCriminalização dos movimentos grevistas: o valor arbitrado na cominação da multa como instrumento incriminalizador dos movimentos grevistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.