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dc.contributor.advisor1Tavares, Fernando Horta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8877829268616804pt_BR
dc.contributor.referee1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorSouza, Bruno Dittz de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T13:27:59Z-
dc.date.available2017-05-12-
dc.date.available2017-05-17T13:27:59Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4400-
dc.description.abstractThis study objective is to evaluate the constitutionality of the use of the Brazilian Army troops in operations Guarantee Law and Order in the city of Rio de Janeiro, at the request of the Governor of the state, more specifically in the Favela do Alemão and da Penha and Favela da Maré, through the prism of a democratic state. Through the study of law about the matter, addressing its major aspects and relevant doctrinal discussions, and comparing this with the operational features of the Operation Archangel (Complexo do Alemão and Penha) and the Operation San Francisco (Complexo da Maré), we will do an analysis seeking if this situation is materially in accordance with the constitutional mission of the Armed Forces, or the use of Brazilian Army in that cases brought shame that established by the Federal Constitution to the troops. The importance of the subject is due to the risks raised by the doctrine of functional deviation of the Armed Forces, which may adversely affect the Brazilian State.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é avaliar a constitucionalidade do emprego das tropas do Exército Brasileiro em operações de Garantia da Lei e da Ordem na cidade do Rio de Janeiro, realizadas a pedido do Governador do Estado, mais especificamente nos Complexos do Alemão e da Penha e no Complexo da Maré, sob o prisma do Estado Democrático de Direito. Através do estudo da legislação que regula a matéria, abordando seus principais aspectos e as discussões doutrinárias pertinentes, e da comparação desse regramento com as feições operacionais da Operação Arcanjo (Complexo do Alemão e da Penha) e da Operação São Francisco (Complexo da Maré), faremos a análise do citado emprego buscando saber se está materialmente de acordo com a destinação constitucional das Forças Armadas, ou se o emprego do EB nos casos apresentados afronta o estabelecido pela Constituição Federal de 1988 para as tropas federais. A importância do assunto se deve aos riscos, apontados pela doutrina, do desvio funcional das Forças Armadas, o que pode afetar negativamente o Estado Brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExército Brasileiropt_BR
dc.subjectOperações de garantia da lei e da ordempt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectBrazilian Armypt_BR
dc.subjectOperations ensuring law and orderpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleExército Brasileiro nos Complexos do Alemão e da Maré: constitucionalidade ou inconstitucionalidade das operações de garantia da lei e da ordempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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