Afronta aos direitos e garantias individuais dos servidores militares da Polícia Militar de Minas Gerais no âmbito do processo administrativo disciplinar

Brandão, Rodrigo Augusto Vicente

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Durço, Karol Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8224138904472983	pt_BR
dc.creator	Brandão, Rodrigo Augusto Vicente	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-16T14:59:09Z	-
dc.date.available	2017-04-26	-
dc.date.available	2017-05-16T14:59:09Z	-
dc.date.issued	2014-07-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4355	-
dc.description.abstract	The investigation of serious disciplinary violations committed under the Military Police of Minas Gerais, by law, must respect due process of law and the rights and guarantees provided by Federal Constitution. Failure to comply with these principles, and lead to parcial verifications of pipelines, generates nullity and damages agents accused and State Administration. Two major factors directly influence the misinterpretation of special legislation, contrary to the dictates set by Democratic Rule of Law: the historical creation of the Military Police and the structural system of the institution based on hierarchy and discipline as core values.	pt_BR
dc.description.resumo	A apuração de transgressões disciplinares graves, cometidas no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, por força de lei, deve respeitar o devido processo legal e os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. O descumprimento destes preceitos, além de conduzir à apuração parcial das condutas, gera nulidades e prejuízos aos agentes acusados e à Administração Pública Estadual. Dois grandes fatores influenciam diretamente na interpretação equivocada da legislação especial, contrariamente aos ditames estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito: a criação histórica da Polícia Militar e o sistema estrutural da Instituição baseado na hierarquia e na disciplina como valores fundamentais.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject	Hierarquia	pt_BR
dc.subject	Disciplina	pt_BR
dc.subject	Due process of law	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights and guarantees	pt_BR
dc.subject	Hierarchy	pt_BR
dc.subject	Discipline	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Afronta aos direitos e garantias individuais dos servidores militares da Polícia Militar de Minas Gerais no âmbito do processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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