Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4354
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
hyuridiasdelima.pdf469.86 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorLima, Hyuri Dias de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-16T14:58:00Z-
dc.date.available2017-04-26-
dc.date.available2017-05-16T14:58:00Z-
dc.date.issued2014-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4354-
dc.description.abstractIn the of communication the Internet has become today the most important and modern information and manifestation of freedom of expression among people through, leaving it to the right responsibility to regulate abuses by users and the civil and criminal consequences arising from the misuse of the network, the need for legal protection in relations signed in cyberspace. Therefore, this study aims to analyze the Liability of Internet Providers Sites front of Unlawful Acts of its Users and Third Party turned to the study of civil liability of providers in the face of the Code of Consumer Protection and the analysis of conflicts in doctrine and jurisprudence on the subject. The focus of this research is the existing legal relationships among service providers, users and third parties, and issues of liability arising from the conduct of such agents, studying the concept and history of the internet and its means of communications, applications of Liability in Overall, the Brazilian Civil Code and the Code of Consumer Protection, and the study of comparative law regarding North American accountability of providers and discussion of the need for a proper system with alternative forms of regulation.pt_BR
dc.description.resumoNa era da comunicação, a Internet tornou-se, atualmente, o meio mais importante e moderno de difusão da informação e de manifestação da liberdade de expressão entre as pessoas, ficando a cargo do direito a responsabilidade de regular os abusos cometidos pelos seus usuários e as consequências civis e penais advindas do mau uso da rede, ou seja, a necessidade de tutela jurídica nas relações firmadas no ciberespaço. Diante disso, o presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet frente aos atos ilícitos de seus usuários e terceiros voltando-se para o estudo da responsabilidade civil dos provedores em face do Código de Defesa do Consumidor, bem como para a análise dos conflitos existentes na doutrina e jurisprudência a respeito do tema. O foco da pesquisa está nas relações jurídicas existentes entre provedores de serviços, seus usuários e terceiros, e nas questões de responsabilidade civil decorrentes da conduta de tais agentes, estudando o conceito e história da internet e seus meios de comunicações, as aplicações da responsabilidade civil em geral, no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, bem como o estudo do direito comparado Norte Americano a respeito da responsabilização dos provedores e a discussão em relação à necessidade de um sistema adequado com formas alternativas de regulamentaçãopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectProvedorespt_BR
dc.subjectUsuários e terceirospt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectProviderpt_BR
dc.subjectUsers and third partiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet frente aos atos ilícitos praticados pelos seus usuários e por terceirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.