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dc.contributor.advisor1Martins , Plinio Lacerda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes , Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorNicolich, Victor Renan Julião-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T14:41:52Z-
dc.date.available2017-05-02-
dc.date.available2017-05-09T14:41:52Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4193-
dc.description.abstractThis course conclusion work aims to reflect about the responsibility of suppliers regarding advertising mistakes they conveyed. Therefore, starting from the reading of the relevant provisions to the matters contained in the Consumer Protection Code, and the principles that guide, an assessment going to be made to know if the exemption of punitive civil measures proves to be correct. Since there is flagrant violation of consumer rights and breach of the duty of clarity, truthfulness and linkage to the advertising offer, the State has a legal duty to restrain such violations. So in light of strict liability and Risk Theory and protection duty of the consumer and the economic order, we conclude is appropriate and due the punishment of the advertiser supplier of advertising containing errors, based on the willing of arts. 30 and 35 of the Consumer Protection Code.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo fazer uma reflexão acerca da responsabilidade dos fornecedores quanto aos erros de publicidade por eles veiculada. Para tanto, partindo-se da leitura dos dispositivos pertinentes à matéria, constantes no Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios que o norteiam, avaliar-se-á se a isenção de medidas cíveis punitivas mostra-se correta. Vez que há flagrante violação de direitos do consumidor e inobservância do dever de clareza, veracidade e vinculação à oferta publicitária, o Estado tem o dever legal de coibir tais infrações. Portanto, à luz da responsabilidade objetiva e da Teoria do Risco e do dever de proteção ao consumidor e à ordem econômica, conclui-se que é cabível e devida a punição do fornecedor ofertante de publicidades que contenham erros, tendo por base os dispostos nos arts. 30 e 35, do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectErropt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectTeoria do Riscopt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectAdvertisingpt_BR
dc.subjectErrorpt_BR
dc.subjectResponsibilitypt_BR
dc.subjectTheory of Riskpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tutela da informação adequada: a responsabilidade civil do fornecedor por publicidades contendo errospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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