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dc.contributor.advisor1Martins, Plinio Lacerda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.creatorSilva, Amanda Felizardo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3268632708754775pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T14:40:59Z-
dc.date.available2017-05-02-
dc.date.available2017-05-09T14:40:59Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4192-
dc.description.abstractThe present work aims to outline the contours of the current abuse of right conduct, specifically in the context of the right to complain. Longs to analyze the principles, theories and concepts inherent to it, and the exposure of current problems and perspectives. For this, research in books, articles, electronic journals, materials found on the Internet, as well as rulings of higher courts were held. Importantly, the main source used is the judgment of Nidia Correa Lima federal judge of the Court of Justice of the Federal District and the Territories, for all essential critical thinking espoused in exposed positions. The study concluded that it is essential to clarify that the right to claim to be exercised in a reasoned and reasonable manner so that the consumer does not occur in abuse.pt_BR
dc.description.resumoObjetiva o presente trabalho delinear os contornos atuais das condutas do abuso de direito, mais especificamente no âmbito do direito de reclamar. Anseia analisar os princípios, teorias e conceitos a ele inerentes, além da exposição de problemas e perspectivas atuais. Para tanto, foram realizadas pesquisas em livros, artigos, revistas eletrônicas, materiais encontrados na internet, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores. É importante frisar que a principal fonte utilizada é o acordão da desembargadora Nídia Corrêa Lima do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, imprescindível para todo o senso crítico exposto nos posicionamentos defendidos. A conclusão do estudo esclarecerá que é imprescindível que o direito de reclamar seja exercido de maneira fundamentada e razoável para que o consumidor não ocorra em abuso.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de reclamarpt_BR
dc.subjectAbuso de direitopt_BR
dc.subjectBoa-fépt_BR
dc.subjectDireito potestativopt_BR
dc.subjectRight to complainpt_BR
dc.subjectAbuse of lawpt_BR
dc.subjectGood faithpt_BR
dc.subjectPotestative rightpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleAbuso do direito de reclamarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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