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dc.contributor.advisor1Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.creatorSilva, Mateus Aurélio Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-04-20T13:19:21Z-
dc.date.available2017-03-29-
dc.date.available2017-04-20T13:19:21Z-
dc.date.issued2014-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4110-
dc.description.abstractThroughout the development of consumption relations, the check has become one of the most widely used credit securities. Despite being an order of payment and a substitute for cash, it is undeniable that much of society makes use of the ―post-dated‖ check. The absence of such late-payment method in the legal system in addition to its customary use presents a recurring problem: the use of the post-dated check before the agreed payment date. Therefore, this study analyses the possibility of the positivization of the post-dated check according to the viewpoint of the theory of dejudicialization demands and to the Pacta Sunt Servanda principle. The following research might culminate in a legislative change.pt_BR
dc.description.resumoAo longo do desenvolvimento das relações consumeristas, o cheque tornou-se um dos títulos de crédito mais utilizados. Malgrado ser uma ordem de pagamento à vista, é inegável que grande parte da sociedade se vale da figura do cheque ―pós-datado‖. A ausência desta modalidade de pagamento no ordenamento jurídico, somada à sua utilização costumeira faz surgir um problema recorrente: a apresentação do cheque pós-datado antes da data pactuada para seu pagamento. O presente estudo tem, por isso, o escopo de analisar a possibilidade e a importância da positivação do cheque pós-datado, segundo a ótica da teoria da desjudicialização das demandas, e, ainda, segundo os pilares do princípio do Pacta Sunt Servanda, podendo resultar a presente pesquisa em alteração legislativa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectChequept_BR
dc.subjectCheque pós-datadopt_BR
dc.subjectTítulos de créditopt_BR
dc.subjectCostumespt_BR
dc.subjectPositivaçãopt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectPacta sunt servandapt_BR
dc.subjectCheckpt_BR
dc.subjectPost-dated checkpt_BR
dc.subjectCredit securitiespt_BR
dc.subjectCustompt_BR
dc.subjectPositivizationpt_BR
dc.subjectDejudicializationpt_BR
dc.subjectPacta sunt servandapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleA possibilidade de positivação do cheque pós-datado no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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