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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Tatiana Paula Cruz de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorRomano, Rayla Camillo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-29T12:10:44Z-
dc.date.available2017-03-23-
dc.date.available2017-03-29T12:10:44Z-
dc.date.issued2016-02-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3885-
dc.description.abstractThis Course Conclusion aims to make an analysis of the jus postulandi guarantee provided by the Law of State Special Civil Courts as opposed to doctrinal discussions of access to justice, therefore, analyzing historical, legal and social factors also, to a lesser extent practical. It aims to answer the following question: Jus postulandi in the Small Claim Courts provides the effective citizen access to justice? At the end, we intend to demonstrate that, despite good legislative intent in providing individuals the right to claim from the Courts in cases of up to 20 (twenty) minimum wages, with a view to effective access to justice, this decision separately from other mechanisms may even aggravate the barriers that prevent the scope of protection of citizens' rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso busca fazer uma análise da garantia do jus postulandi prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em contraposição às discussões doutrinárias do acesso à Justiça, analisando, para tanto, fatores históricos, jurídicos, sociais e, em menor escala, práticos. Objetiva-se responder ao seguinte questionamento: O jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais proporciona ao cidadão efetivo acesso à Justiça? Ao final, pretende-se demonstrar que, apesar da boa intenção legislativa em propiciar aos indivíduos o direito de postular junto aos Juizados nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, visando à efetivação do acesso à Justiça, esta decisão, em separado de outros mecanismos, pode até mesmo agravar as barreiras que inviabilizam o alcance da defesa dos direitos do cidadão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectJuizados especiais cíveis estaduaispt_BR
dc.subjectDireito de postular (jus postulandi)pt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectSmall claim courtspt_BR
dc.subjectRight to postulate (jus postulandi)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO jus postulandi nos juizados especiais cíveis estaduais e a garantia constitucional do acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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