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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema prisional |
| Author: | Andrade, Marcella Coelho |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
| Resumo: | A presente monografia trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro. O tema da responsabilidade civil estatal por atos omissivos é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária a interação de vários ramos do direito, quais sejam, civil, administrativo e constitucional, aspecto que indica a relevância do problema que se enfrenta. Em princípio abordar-se-á os fundamentos que embasam essa responsabilidade, suas excludentes e atenuantes. Além disso, será feita a análise dos posicionamentos que são adotados pelos tribunais pátrios, e as divergências doutrinárias existentes a respeito do assunto em questão. Será feita uma abordagem de qual teoria é melhor aplicada, se objetiva ou subjetiva. Por fim, a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de omissão específica no Sistema Prisional Brasileiro é a posição defendida, conclusão obtida após análise de casos concretos. |
| Abstract: | This monograph deals with the theme of civil liability by omission within the Brazilian Prison System. The theme of State liability for failure acts is multidisciplinary, assuming necessary the interaction of various law branches, which are, civil, administrative and constitutional, aspect that indicates the relevance of the problem being faced. First it will be approached the fundamentals that base this responsibility, their exclusive circumstances and extenuatory. Moreover, it will be analyzing the positions that are adopted by patriotic courts, and the existing doctrinal differences as regards to the subject matter. It will be made an approach about which is the best theory, whether objective or subjective. Finally, the objective liability of the state in cases of specific omission in the Brazilian prison system is the defended position, conclusion obtained after analyzing concrete cases. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Estado Omissão Sistema prisional Civil liability State Omission Prison system |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3880 |
| Issue Date: | 16-Feb-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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