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dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorDâmaso, Lívia Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:21:04Z-
dc.date.available2017-03-17-
dc.date.available2017-03-21T12:21:04Z-
dc.date.issued2016-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3756-
dc.description.abstractDue to the complexity and the multifaceted character of organized crime, the traditional procedural instruments used for the investigation of the individualized crime became innocuous. Given their special characteristics, the criminal organizations have showed a lot of resilience against the institutes and legal mechanisms devised for the control of ordinary crime. Therefore, the lawmakers, in several countries, have devised a set of measures and procedure tools which target that special form of criminality. Taking the American plea bargaining as a model, several countries from Europe and Latin America set up their own similar legal device, such as the pentiti in Italy and the delação premiada (rewarded delation) in Brazil. This study aims to assess, through deductive and dialectical method, the effectiveness of the procedure cooperation by the defendant, knows in Brazil as “rewarded delation”, as apparatus able to combat organized crime. It’s the aim of this study to analyze the institute of delação premiada in the light fundamental postulates of criminal and criminal procedural law, its origin, the historical evolution in the Brazilian legal system, and the procedural application harmonized with the Constitution of Republic. It was concluded then that the institute is able to achieve its main purpose, without hurting the rights and guarantees fundamental, which is to operate as an effective instrument of control of the organized crime.pt_BR
dc.description.resumoDevido à complexidade e ao caráter multiforme do crime organizado, os instrumentos processuais tradicionais utilizados para a apuração da criminalidade individualizada tornaram-se inócuos. As organizações criminosas, em razão de suas características especiais, mostram-se resistentes aos instrumentos de direito penal e processual empregados no trato da criminalidade comum, o que exige do legislador o engendramento de ferramentas próprias, especialmente desenhadas para o trato dessa forma de criminalidade. Tendo como matriz o instituto do plea bargaining do direito estadunidense, países da Europa ocidental e da América Latina criaram as suas próprias versões, como, por exemplo, o pentitismo italiano e a delação premiada no Brasil. Este trabalho objetiva aferir, através do método dedutivo e dialético, a efetividade da colaboração processual do acusado, conhecida no Brasil como delação premiada, como aparato apto ao combate à criminalidade organizada. Cuida-se, pois, de analisar o instituto da delação premiada à luz dos postulados fundamentais do direito penal e processual penal, bem como sua origem, evolução legislativa no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação procedimentalizada harmonizada com a Constituição Federal. Concluiu-se, então, que o instituto tem condições de atingir a sua finalidade precípua, sem ferir os direitos e garantias fundamentais, qual seja, a de operar como efetivo instrumento de controle ao crime organizado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectOrganizações criminosaspt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectCriminal prosecutionpt_BR
dc.subjectPlea bargainingpt_BR
dc.subjectControlpt_BR
dc.subjectCriminal organizationspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA efetividade da delação premiada como instrumento de controle do crime organizadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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