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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorMascarenhas, Renato de Almeida-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T12:04:04Z-
dc.date.available2017-03-07-
dc.date.available2017-03-18T12:04:04Z-
dc.date.issued2016-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3714-
dc.description.abstractThe present article proposes an analysis of the duration of the criminal treatment provided to the mentally insane in Brazil, addressing the recent position established by the Superior Court of Justice, seeking to conclude whether or not it constitutes the best alternative from the theoretical point of view of Criminal Law. The approach begins with a brief exposition about the criminal treatment provided to the mentally insane in Brazil. In a second moment, brings the problem of the duration of the security measures, exposing the positions of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court about the matter. After, the reasons for the inapplicability of the position established by the Superior Court of Justice in its precedent number 527, concluding with some alternatives for the maximum duration of the security measure.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo propõe uma análise acerca do prazo máximo de duração das medidas de segurança no Brasil, abordando o recente posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu verbete sumular número 527, buscando concluir se configura ou não a melhor alternativa do ponto de vista teórico do Direito Penal. A abordagem se inicia com uma breve exposição sobre o instituto da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, expõe-se a problemática do prazo máximo de duração das medidas de segurança, trazendo as posições do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Após, apontam-se as razões para a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ em sua súmula número 527. Por fim, são sugeridas algumas alternativas para aplicação do prazo máximo de duração da medida de segurança.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectPrazo máximo de duraçãopt_BR
dc.subjectSúmula Número 527 do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectCriminal treatment of mentaly insanept_BR
dc.subjectDurationpt_BR
dc.subjectPrecedent number 527 of brazilian superior court of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleDo prazo máximo de duração das medidas de segurança e da inaplicabilidade da Súmula Número 527 do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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