https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3713
File | Description | Size | Format | |
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éricabuenosalgado.pdf | 376.54 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2394620408499598 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Lago, Cristiano Álvares Valladares do | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3443836158867613 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Toledo, Kelvia de Oliveira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8937717214929188 | pt_BR |
dc.creator | Salgado, Érica Bueno | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4343400607654062 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-03-18T12:03:46Z | - |
dc.date.available | 2017-03-09 | - |
dc.date.available | 2017-03-18T12:03:46Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3713 | - |
dc.description.abstract | The Law no. 11.340/06, also known as Maria da Penha Law, which gives more rigorous and punitive treatment to domestic and family violence against women, has been in force for 10 years in the Brazilian legal system, so that it is now possible to make an analysis of its effectiveness and the fulfillment of one of its main objectives, the fight against this type of violence. The aim here was to demonstrate that Criminal Law does not consider the particularities of gender conflicts, ignoring their origin, and that consequently in many cases it is inappropriate for the solution of the conflict. In order to do so, we proceeded to investigate the legislation, doctrine and research carried out on the subject, which allowed us to conclude that the legal document, a result of popular outcry and media pressures for greater punishment, led to an expansion of the custodial sentence, and at the same time to the banalization of Criminal Law, as well as, as a rule, do not give voice to the victims, who often do not want the punishment of their aggressors. Thus, although the foundation of the Law is commendable, seeking to protect women from gender-based violence, it must be taken into account that the issue involves a structural problem of society, and the discussion must go through a deconstruction of the sexist and misogynist vision, going beyond of immediate and symbolic criminal responses. | pt_BR |
dc.description.resumo | A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que confere tratamento mais rigoroso e punitivista à violência doméstica e familiar contra a mulher, já está em vigor há 10 anos no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que hoje é possível fazer uma análise de sua efetividade e do cumprimento de um de seus principais objetivos, o combate a tal modalidade de violência. Pretendeu-se demonstrar aqui que o Direito Penal não aborda as particularidades dos conflitos de gênero, ignorando a sua origem, e que consequentemente em muitos casos ele se apresenta inadequado para a solução do conflito. Para tanto, procedeu-se uma investigação da legislação, da doutrina e de pesquisas realizadas sobre a matéria, que permitiram concluir que o diploma legal, resultado de clamor popular e pressões midiáticas por maior punição, levou a uma expansão da pena privativa de liberdade, e, ao mesmo tempo, à banalização do Direito Penal, além de, em regra, não dar voz às vítimas, as quais muitas vezes não desejam a punição de seus agressores. Assim, embora o fundamento da Lei seja louvável, buscando proteger as mulheres da violência de gênero, deve ser levado em consideração que a questão envolve um problema estrutural da sociedade, e a discussão deve passar por uma desconstrução da visão machista e misógina, indo além de respostas penais imediatas e simbólicas. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Violência de gênero | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Punição | pt_BR |
dc.subject | Vítimas | pt_BR |
dc.subject | Gender violence | pt_BR |
dc.subject | Maria da Penha’s Law | pt_BR |
dc.subject | Punishment | pt_BR |
dc.subject | Victims | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.title | Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): a inadequação do direito penal para a solução dos conflitos de natureza doméstica e familiar | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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