Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3428
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
mariaglazyellydealcântaralucarelli.pdf367.21 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.creatorLucarelli, Maria Glazyelly de Alcântara-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3861046863733178pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T14:05:04Z-
dc.date.available2017-02-16-
dc.date.available2017-02-21T14:05:04Z-
dc.date.issued2016-07-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3428-
dc.description.abstractThe present work analyzes the overcrowding of penitentiary system, along with the crisis generated. It faces also the direct violation of human rights due to indifference of the State. The aim is to draw a panorama of the prison system, in order to assess the population, as well as the situation of the prisoners. It exposes the relevance of human rights affected by the crisis of the system. In addition, It is examined the relevance of Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept of the penitentiary system addressed the Complaint of breach of Fundamental precept. Finally, it was made the analysis of the principle of numerous clausus as a solution to the overcrowding of prisons reflecting directly in your improvement, providing new opportunities to prisoners.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a superlotação do sistema penitenciário, juntamente com a crise gerada. Enfrenta-se também a direta violação aos direitos humanos devido à indiferença Estatal. Busca-se traçar um panorama do sistema carcerário, de forma a aferir o contingente populacional, bem como a situação dos apenados. Expõe-se ainda a relevância dos direitos humanos afetados devido à crise do sistema. Além disso, examina-se a pertinência do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário abordado na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Por fim, foi feita a analise do princípio do numerus clausus como solução para a superlotação das prisões refletindo diretamente em sua melhora, conferindo novas oportunidades aos apenados.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectSuperlotaçãopt_BR
dc.subjectNumerus claususpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectPenitentiary systempt_BR
dc.subjectOvercrowdingpt_BR
dc.subjectNumerus claususpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleSistema penitenciário brasileiro: a teoria do numerus clausus concreta em face do estado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.