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dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee3Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.creatorSabino, Carolina de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T11:23:15Z-
dc.date.available2017-02-16-
dc.date.available2017-02-21T11:23:15Z-
dc.date.issued2016-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3405-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the regression regime because commission defined as intentional crime during the criminal enforcement through constitutional provisions. The main controversy lies in the application of this hypothesis regression system without the existence of a criminal sentence on the new crime, which offends many constitutional principles and, in particular, the principle of presumption of innocence, first predicted in the Brazilian legal system by 1988 Federal Constitution. Therefore, we studied the constitutional principles that focus on criminal enforcement, especially those affected by the application of the legal provision under review, going to the examination of cases of regression planned scheme in the Penal Execution Law, with targeted analysis application of art. 118, I, first part of the LEP. Finally, the inconsistencies and consequences of the embarrassment suffered by the sentenced to the situation under discussion were identified, exposing subsequently actual cases obtained from the Court of Criminal Enforcement of Juiz de Fora County related to the study of this work.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a regressão de regime pelo cometimento de fato definido como crime doloso durante a execução penal sob um aspecto constitucional. A controvérsia central reside na aplicação desta hipótese de regressão regime sem a existência de uma sentença penal condenatória referente ao novo crime, o que ofende inúmeros princípios constitucionais e, em especial, o princípio da presunção de inocência, previsto pela primeira vez no ordenamento brasileiro pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, estudou-se os princípios constitucionais que incidem na execução penal, especialmente os que são atingidos pela aplicação do dispositivo legal em análise, passandose ao exame das hipóteses de regressão de regime previstas na Lei de Execução Penal, com análise direcionada a aplicação do art. 118, I, primeira parte, da LEP. Por fim, foram identificadas as inconsistências e consequências decorrentes do constrangimento sofrido pelo sentenciado diante da situação em debate, expondo, posteriormente, casos reais obtidos junto ao juízo das execuções penais da Comarca de Juiz de Fora relacionados ao estudo deste trabalho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegressão de Regimept_BR
dc.subjectNovo Crimept_BR
dc.subjectPresunção de Inocênciapt_BR
dc.subjectControvérsiaspt_BR
dc.subjectRegime regressionpt_BR
dc.subjectNew Crimept_BR
dc.subjectPresumption of Innocencept_BR
dc.subjectControversiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleRegressão de regime por cometimento de novo crime durante a execução penal: uma análise à luz do princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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