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dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.creatorSilva, Lucas Filipe Ribeiro e-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T10:56:11Z-
dc.date.available2017-02-16-
dc.date.available2017-02-21T10:56:11Z-
dc.date.issued2016-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3404-
dc.description.abstractThis study aims at questioning on criminal liability of legal entities, considering the great controversy on this issue today. Thus, it will be examined the context of its emergence to find the reason for the intervention of the criminal law in this new field. Soon after, it will be checked if our law foresaw this accountability institute, as well as, once admitted, there would be compatibility with the Brazilian Criminal Law. Subsequently a jurisprudential and doctrinal analysis of the current and understandings on the subject will be made through an explanation of the main arguments adopted by each team. Finally, taking into account the fundamental right category devoted to the environment by the Federal Constitution of 1988, far-there will be a critical analysis to assess the actual effectiveness of criminal law in the fight against environmental crimes, considering the various other planned protective measures in our legislation to assist in the fight against environmental damage.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por finalidade o questionamento sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tendo em vista a grande controvérsia sobre esse tema atualmente. Dessa forma, será averiguado o contexto de seu surgimento, para constatar o motivo da intervenção do Direito Penal nesse novo ramo. Logo após, será verificado se o nosso ordenamento previu esse instituto de responsabilização, bem como se, uma vez admitido, haveria compatibilidade com o Direito Penal brasileiro. Posteriormente, será feita uma análise jurisprudencial e doutrinária sobre as correntes e entendimentos sobre o tema, através de uma explanação sobre os principais argumentos adotados por cada posicionamento. Por fim, levando em consideração a categoria de direito fundamental consagrada ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, far-se-á uma análise crítica para aferir se o Direito Penal é realmente adequado no combate aos crimes ambientais, considerando as diversas outras medidas protetivas previstas em nossa legislação que também podem auxiliar no combate aos danos ambientais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectNovos riscospt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subjectCriminal liabilitypt_BR
dc.subjectCorporatept_BR
dc.subjectNew riskspt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectEnvironmental crimespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica sob a perspectiva dos crimes ambientaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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