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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquiadespt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcypt_BR
dc.creatorSantos, João Pedro dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T18:40:03Z-
dc.date.available2017-02-07-
dc.date.available2017-02-13T18:40:03Z-
dc.date.issued2016-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3311-
dc.description.abstractReligious freedom of temples of any cult and a constitutional limitation the power to tax, and works as a legal instrument for the promotion of religious freedom, which is a fundamental right. It is approached about the constitutional nuances about the tax immunities, analyzing the fundamentals as justified. However, the goal is to show that one religious immunity has not met with its essential tasks and, therefore, a need arises that such either institute revised. It presents situations which, churches are used paragraph private interests promotion and realization of illicit activities, as tax evasion and money laundering. At from the bibliographical analysis and actual, is observed if that brazilian legislation lacks what rules governing the activity of religious institutions, and finally, are presented legal proposals in order to solve the problems hiccup light of the democratic rule of law.pt_BR
dc.description.resumoA imunidade religiosa dos templos de qualquer culto é uma limitação constitucional ao poder de tributar, e funciona como instrumento jurídico de promoção da liberdade religiosa, que é um direito fundamental. Aborda-se as nuances constitucionais acerca das imunidades tributárias, analisando os fundamentos que as justificam. O objetivo é demonstrar que a imunidade religiosa não tem atendido suas finalidades essenciais e, por esse motivo, surge a necessidade que tal instituto seja revisado. Apresentam-se situações nas quais, igrejas são utilizadas para promoção de interesses privados e, até realização de atividades ilícitas, como a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. A partir da análise bibliográfica, observa-se que a legislação brasileira carece de normas que regulamente a atividade das instituições religiosas e, por fim, são apresentadas propostas jurídicas para tentar solucionar os problemas sob a luz do Estado democrático de Direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidades tributáriaspt_BR
dc.subjectImunidade dos templos de qualquer cultopt_BR
dc.subjectLiberdade religiosapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectTax immunitiespt_BR
dc.subjectImmunity of temples of any cultpt_BR
dc.subjectReligious freedompt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleEstudos críticos sobre a imunidade religiosapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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