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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquiadespt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcypt_BR
dc.creatorSilva, Andréia Abreu-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T18:17:21Z-
dc.date.available2017-02-09-
dc.date.available2017-02-13T18:17:21Z-
dc.date.issued2016-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3305-
dc.description.abstractThis monograph deals with the issue of estoppel logic as limitation to repactuação in administrative contracts of services continuous. This study is of multidisciplinary nature, assuming necessary interaction of various branches of law, which are administrative, Constitutional and Civil Procedure. The theme gains relevance especially in view of the impact that the recomposition of the equation financial economic results in administrative contracts.In this way, shall be submitted through the methodology of the literature critical dialectic the principles pillars of public procurement, and then enter the study of repactuação, for in the end, analyze the application of Estoppel logic in Administrative Law, being defended the reasonableness of restrictions on the right to repactuação by this institute.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata do tema da preclusão lógica como limitação à repactuação nos contratos administrativos de serviços continuados. Esse estudo é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária interação de vários ramos do direito, quais sejam, Administrativo, Constitucional e Processual Civil. O tema ganha relevância principalmente tendo em vista o impacto que a recomposição da equação econômico financeira acarreta nos contratos administrativos. Dessa maneira, serão apresentados através da metodologia bibliográfica crítico dialética os princípios pilares das contratações públicas, e em seguida adentrar-se-á ao estudo da repactuação, para ao final, analisar a aplicação da preclusão lógica no Direito Administrativo, sendo defendida a razoabilidade da limitação do direito à repactuação por esse instituto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectRepactuaçãopt_BR
dc.subjectEquilíbrio econômico financeiropt_BR
dc.subjectPreclusão lógicapt_BR
dc.subjectAdministrative contractspt_BR
dc.subjectRepactuationpt_BR
dc.subjectEconomic equilibrium financialpt_BR
dc.subjectEstoppel logicpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO instituto da preclusão lógica como limitação do direito à repactuação de preços nos contratos de prestação de serviços continuadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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