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dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Reis, Fellipe Guerra Davidpt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveirapt_BR
dc.creatorGomes, Aline Aparecida-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8431473852641011pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-06T16:35:27Z-
dc.date.available2017-02-02-
dc.date.available2017-02-06T16:35:27Z-
dc.date.issued2016-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3219-
dc.description.abstractThis work intends to discuss about the legitimacy for deceased workers receiving labor credits that they didn’t get in life, establishing analysis of succession in relation to labor credits according to the law number 6.858/80 in contrast to the legal succession specified in Civil Code. It intends to analyze if the application of the law number 6.858/80 truly serves its purpose, if it is updated and if its application is not harmful compared to the succession rights determined by civil law, causing any injustice, or even some unconstitutionality before the articles 5, subsection XXX, and 227, paragraph 6, of the Federal Constitution.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende discorrer acerca da legitimidade para recebimento dos créditos trabalhistas de empregado falecido que não os recebeu em vida, estabelecendo análise acerca da sucessão dos créditos trabalhistas à luz da Lei nº 6.858/80 em contraposição à sucessão legítima prevista no Código Civil. Pretende-se analisar se realmente a aplicação da Lei nº 6.858/80 atende a sua finalidade, se a mesma encontra-se atualizada e se a sua aplicação não vem a ser prejudicial face aos direitos sucessórios previstos na lei civil, gerando injustiças, ou mesmo alguma inconstitucionalidade diante das disposições previstas nos artigos 5º, inciso XXX, e 227, § 6º, da Constituição Federal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectDependentes habilitadospt_BR
dc.subjectSucessores civispt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectCrédito trabalhistapt_BR
dc.subjectSuccessionpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectQualified dependentpt_BR
dc.subjectCivilian successorspt_BR
dc.subjectHeritagept_BR
dc.subjectLabor creditpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleUma análise da sucessão dos créditos trabalhistas à luz da lei nº 6.858/80 em face da sucessão legítima prevista no código civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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