Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18663
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
luanaaparecidadeoliveiraguedes.pdf377.14 kBAdobe PDFView/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Magno Federici-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1638327245727283pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4650527157108900pt_BR
dc.creatorGuedes, Luana Aparecida de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-14T13:51:31Z-
dc.date.available2025-04-01-
dc.date.available2025-05-14T13:51:31Z-
dc.date.issued2025-02-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18663-
dc.description.abstractThis monograph aims to critically analyze the application of the import tax on foreign products for international purchases of up to 50 dollars, established by Law No. 14.902/2024, focusing on contributive capacity and human dignity. The study discusses the impacts of the so-called "blouse tax", evaluating its effects on fiscal justice and the access of low-income populations to essential goods in contemporary society. The theoretical framework is based on neoconstitutionalism, which prioritizes the interpretation of constitutional principles as essential guidelines in the formulation of public and tax policies. The methodology adopted combines a critical-dialectical approach, along with bibliographic research and quantitative-qualitative analysis, aiming to measure the socioeconomic impacts of the measure. The research results indicate that the taxation on international purchases of up to 50 dollars disproportionately affects lower-income consumers, restricting their purchasing power, identity expression, and social and professional inclusion, given that fashion constitutes an expression of the principle of human dignity in society. Furthermore, the measure reinforces structural inequalities, as there is no proportionality in taxation concerning individuals' economic capacity. Thus, it is concluded that the fiscal policy adopted does not fully observe the principle of contributive capacity, imposing an excessive tax burden on lower-income groups.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem por objetivo analisar criticamente a aplicação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros sobre compras internacionais de até 50 dólares, instituída pela Lei nº 14.902 de 2024, com enfoque na capacidade contributiva e na dignidade da pessoa humana. O trabalho discute os impactos da chamada "taxa das blusinhas", avaliando seus reflexos sobre a justiça fiscal e o acesso da população de menor renda a bens essenciais na sociedade contemporânea. O marco teórico adotado fundamenta-se no neoconstitucionalismo, que privilegia a interpretação dos princípios constitucionais como diretrizes essenciais na formulação de políticas públicas e tributárias. A metodologia empregada compreende abordagem crítico-dialética, aliada à pesquisa bibliográfica e análise quantitativa-qualitativa, com o objetivo de mensurar os impactos socioeconômicos da medida. Os resultados da pesquisa indicam que a tributação sobre compras internacionais de até 50 dólares afeta desproporcionalmente consumidores de menor poder aquisitivo, restringindo sua capacidade de consumo, expressão da sua identidade e limitando sua inserção social e profissional, em razão da moda ser uma expressão do princípio da dignidade da pessoa humana na sociedade. Além disso, a medida reforça desigualdades estruturais, na medida em que não há proporcionalidade na tributação em relação a capacidade econômica dos indivíduos. Assim, conclui-se que a política fiscal adotada não observa plenamente o princípio da capacidade contributiva, impondo uma carga tributária excessiva sobre os estratos sociais menos favorecidos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subject“Taxa das blusinhas”pt_BR
dc.subjectImpostopt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectModapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject“Blouse tax”pt_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.subjectImportationpt_BR
dc.subjectFashionpt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.title“Taxa das Blusinhas”: a moda como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e a importância de uma tributação justapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons