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dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Amanda Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Binato, Raphaela Borges David-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3437755965976884pt_BR
dc.creatorWashington, Alessandra Sena Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-05T11:53:46Z-
dc.date.available2024-11-22-
dc.date.available2025-02-05T11:53:46Z-
dc.date.issued2024-10-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18146-
dc.description.abstractThe theme “Federative Loyalty in the COVID-19 Pandemic in the Law 13.979/2020” adresses the tensions and challenges faced by the Brazilian Federative System during the sanitary crisis caused by the COVID-19. The pandemic exposed the complexity of the relations between the Federal Government, States and Municipalities, highlighting the importance of the federative loyalty, which implies in cooperation and mutual respect between those entities. Thus, it is interpreted that the principle of Federative Loyalty stablishes, in a binding manner, a duty of consideration with multilateral reciprocal effectiveness. This contributes to the consolidation of the federal order, neutralizing the tendencies of selfishness of the federative bodies. The division and limitation of power obliges the federative entitites not to do anything that could harm or invade the competence of other Entities. That said, the government’s actions during the pandemic, alongside the enactment of the Law 13.979, brought countless controversies in the legal and jurisprudential scenario, since such a law would invade the jurisdiction of Municipal and State Entities, violating the principle of federative loyalty. Therefore, this study aims to analyze and understand the Principle of Federative Loyalty, its application in the COVID-19 pandemic, the Law 13,979, of 2020 and its impacts regarding the jurisdiction of the Entities, and how the jurisprudence of the Federal Supreme Court dealt with such circumstances, especially with regard to the ADI 6343/DF. Furthermore, this research targets to contribute to the understanding of the federative dynamics in times of crisis and to reflect on the need for effective collaboration between the federative entities.pt_BR
dc.description.resumoO tema " Lealdade Federativa na Pandemia de Covid-19 na Lei 13.979/2020" aborda as tensões e desafios enfrentados pelo sistema federativo brasileiro durante a crise sanitária provocada pela Covid-19. A pandemia expôs a complexidade das relações entre a União, Estados e Municípios, destacando a importância da lealdade federativa, que implica em cooperação e respeito mútuo entre esses entes. Dessa forma, interpreta-se que o princípio da Lealdade federativa estabelece, de forma vinculante, um dever de consideração com eficácia recíproca multilateral. O que contribui para a consolidação da ordem federal, neutralizando as tendências de egoísmo dos órgãos federados. A divisão e limitação de poder obriga as entidades federadas a não realizarem nada que possa prejudicar ou invadir a competência de outros entes. Isto posto, as ações do governo na época da pandemia, juntamente com o advento da Lei 13.979/2020, trouxeram inúmeras controvérsias no cenário jurídico e jurisprudencial, uma vez que tal lei invadiria a competência dos entes Municipais e Estaduais, violando o princípio da lealdade federada. Logo, o presente estudo tem como objetivo analisar e compreender sobre o Princípio da Lealdade Federativa, sobre sua aplicação na pandemia de Covid-19, sobre a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e seus impactos referentes a competência dos entes e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal lidou com tais circunstâncias, sobretudo no que se refere à ADI 6343/DF. Ademais, esta pesquisa visa contribuir para o entendimento das dinâmicas federativas em tempos de crise e refletir sobre a necessidade de uma colaboração eficaz entre os entes federativos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectLealdade federativapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectInvasão de competênciapt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectFederative loyaltypt_BR
dc.subjectUnconstitucionalitypt_BR
dc.subjectSupreme Courtpt_BR
dc.subjectInvasion of competencept_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleLealdade federativa na pandemia de Covid-19 na Lei 13.979/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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