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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Thais da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2658307864533398pt_BR
dc.contributor.referee2Guimarães, Kelvia de Oliveira Toledo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.creatorGomes, Ana Júlia Pereira Bellei-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0230184251659855pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-12T15:42:21Z-
dc.date.available2024-12-10-
dc.date.available2024-12-12T15:42:21Z-
dc.date.issued2024-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17928-
dc.description.abstractThis thesis aims to analyze the grounds for the Brazilian Supreme Court's decision not to apply the “Juiz das Garantias” in cases of domestic violence, with a focus on a comparative approach between Brazil and Chile. Through a comparative law analysis, the study examines the similarities and differences between the judicial systems of both countries to assess the adequacy of the reasoning used by the Supreme Court in its decision. The conclusion reached is that there is no plausible justification for excluding the “Juiz das Garantias” in the context of domestic violence.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) acerca da não aplicação do instituto do Juiz das Garantias no contexto da violência doméstica, com foco em uma abordagem comparativa entre Brasil e Chile. Por meio de uma análise do direito comparado, examinamos as diferenças e semelhanças nos sistemas judiciais de ambos os países, para verificar a idoneidade das razões utilizadas pela Corte Suprema quando da referida decisão. A conclusão que se chega é a de que não há justificativa plausível para sustentar o afastamento da figura do Juiz das Garantias do âmbito da violência doméstica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectChilept_BR
dc.subject"Juiz das garantias"pt_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectComparative lawpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subjectChilept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA não aplicação da figura do juiz das garantias no ambito da violência doméstica: análise das repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADls) de nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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