Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17891
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
leticiavieirabarros.pdf292.98 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Perini, Eliana Conceição-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6787972323689856pt_BR
dc.contributor.referee1Lopes, Vanessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Cavalcanti, Gabriela-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBarros, Letícia Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4794691336250117pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:28:35Z-
dc.date.available2024-11-26-
dc.date.available2024-12-09T13:28:35Z-
dc.date.issued2024-10-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17891-
dc.description.abstractThis paper discusses the main guidelines for deinstitutionalization/dehospitalization of individuals sentenced to security measures (criminal sentences on the mentally ill) on the criminal system since the publication of Resolution 487, which leads to a reflection about the current practices of the courts and about the guidelines of the Brazilian psychiatric reform (broadly defined and explicitly provided in Law 10.216/01). Our research reveals that the continued use of hospitalization in custody hospitals as the main method of treatment (asylum security measure) retains its punitive nature justified by the “diagnosis” of the supposed dangerousness of the patient. This practice contradicts the widely recognized guidelines of psychology and psychiatry, which state that mental health patients should not remain deprived of social interaction in a long-term hospitalization regime. Our work visits the historical discussion involving the prescription of hospitalization treatment for psychiatric patients as a method of concealing the real intention of isolating and “normalizing” the deviant individuals, ignoring scientific evidence of the effectiveness of this sort of treatment. Another aspect addressed is the discussion about the concept of dangerousness, which is used to justify the type of security measure sentence and their duration. The paper argues that dangerousness is an open pseudoscientific concept still employed in psychiatry. Additionally, the research refers to the well-known conditions of custody hospitals in Brazil and the existing data about the sentences on the mentally ill, pointing out how many people still remain in these institutions under unhealthy and inhumane conditions. Finally, the main subjects of Resolution 487 are presented, showing its purpose and relation to other public policies, as well as indicators of its practical application.pt_BR
dc.description.resumoDiscute-se as principais orientações voltadas para o sistema de justiça criminal advindas da resolução 487 no que diz respeito à desinstitucionalização/desospitalização dos sentenciados a medidas de segurança, promovendo uma reflexão sobre a atualidade da prática dos tribunais e as diretrizes da reforma antimanicomial (latu sensu e expressamente previstas na Lei 10.216/01). O debate principal do trabalho será sobre a permanência da hospitalização nos hospitais de custódia como método principal de tratamento (medida de segurança de internação), permanecendo seu sentido punitivo baseado na “aferição” da suposta periculosidade do paciente, contrariando as orientações amplamente conhecidas da psicologia e psiquiatria de que os pacientes em saúde mental não devem permanecer longo tempo privados do convívio social em regime de internação. O trabalho aborda o debate sobre disputa que envolve a prescrição do tratamento de internação para pacientes psiquiátricos ao longo da história, mascarando muito mais um intuito de isolar e de “adequar” os desviantes, do que propriamente de constituir um tratamento com eficácia científica comprovada. Outro aspecto abordado é a discussão sobre o conceito de periculosidade que é utilizado para justificar as medidas de segurança e duração delas, compreendendo-se que se trata de um conceito em aberto, pseudocientífico ainda empregado na psiquiatria. Discute-se ainda as condições comprovadas e conhecidas dos hospitais de custódia o BR e os dados existentes sobre medidas de segurança no país, para demonstrar como ainda existem muitas pessoas nessas instituições em condições insalubres e desumanas. Finalmente, apresentam-se os principais pontos da resolução, mostrando qual o seu intuito e relação com outras políticas públicas, além de indicadores sobre sua aplicação na prática.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectLoucurapt_BR
dc.subjectReforma antimanicomialpt_BR
dc.subjectResolução 487pt_BR
dc.subjectMentally ill criminal sentencespt_BR
dc.subjectSecurity measurespt_BR
dc.subjectMental illnesspt_BR
dc.subjectAntiasylum reformpt_BR
dc.subjectResolution 487pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica antimanicomial e medida de segurança no Brasil: uma análise crítica do tratamento penal da loucura à luz da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons