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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Lacerda, Bruno Amaro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6733525108284372pt_BR
dc.contributor.referee2Tavares, Regina Lúcia Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3828705402274385pt_BR
dc.creatorSilva, Lucas Moraes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-02T12:33:11Z-
dc.date.available2024-07-29-
dc.date.available2024-08-02T12:33:11Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17036-
dc.description.abstractThe present article analyzed the relativization of final and conclusive merit decisions through the hypothesis of rescission action foreseen in articles 525, §15, and 535, §8, of the CPC, aiming primarily to investigate the impacts and effects that the Supreme Federal Court's subsequent declaration of unconstitutionality exerts on res judicata. For this purpose, an examination of the res judicata institute was carried out, encompassing constitutional and infra-constitutional legislation, as well as doctrine and jurisprudence from Superior Courts, with emphasis on Supreme Court's General Repercussion Themes No. 881 and 885. Consequently, it was observed that the rescission based on the Supreme Federal Court's decision acknowledging the unconstitutionality of a law or normative act subsequent to the final judgment of the enforceable decision can lead to a situation of legal uncertaintyy particularly due to the starting point of the limitation period for its filing. This period is counted from the final judgment of the Supreme Court's decision, not according to the form outlined in Article 975 of the CPC. Consequently, the core issue of this study resides in the problematic nature of subsequent constitutional mutation established by the Supreme Federal Court and its impact on legal relations already protected by the authority of res judicata, which may jeopardize legal certainty and the legitimate trust of litigants in definitive judicial pronouncements.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisou a relativização da decisão de mérito transitada em julgado através da hipótese da ação rescisória prevista nos artigos 525, §15º, e 535, §8º, do CPC, possuindo o objetivo principal de perquirir os impactos e os efeitos que a declaração de inconstitucionalidade superveniente pelo Supremo Tribunal Federal exercem sobre a coisa julgada. Para isso, foi realizado um estudo do instituto da coisa julgada, perpassando pela legislação constitucional e infraconstitucional, bem como pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, com ênfase nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885 do STF. Desse modo, foi possível constatar que a rescisória fundada na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo superveniente ao trânsito em julgado da decisão exequenda pode gerar uma situação de insegurança jurídica, sobretudo pelo termo inicial da contagem do prazo decadencial para sua propositura, que é contado a partir do trânsito em julgado do acórdão do STF e não segundo a forma do art. 975 do CPC. Em detrimento disso, o cerne do presente trabalho, portanto, reside na problemática da mutação constitucional superveniente estabelecida pelo STF e seu impacto nas relações jurídicas já tuteladas pela autoridade da coisa julgada, o que pode colocar em risco a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima do litigante aos pronunciamentos judiciais definitivos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade supervenientept_BR
dc.subjectRes judicatapt_BR
dc.subjectRescission actionpt_BR
dc.subjectSubsequent unconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleRelativização da coisa julgada: uma análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença transitada em julgado e da ação rescisória prevista nos artigos 525, §15º, e 535, §8º, do CPCpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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