Diretivas antecipadas: instrumento para realização do direito à autodeterminação do paciente a partir da abordagem da TDA

Mansilha, Myllena Gonzaga

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Eler, Kalline Carvalho Gonçalves	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2064445317682723	pt_BR
dc.contributor.referee1	Almeida, Maria José Guedes Gondim	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8479934852413188	pt_BR
dc.contributor.referee2	Melgaço, Nelma Maria de Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4084981512196781	pt_BR
dc.creator	Mansilha, Myllena Gonzaga	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-19T13:01:40Z	-
dc.date.available	2023-05-05	-
dc.date.available	2023-05-19T13:01:40Z	-
dc.date.issued	2022-07-15	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15413	-
dc.description.abstract	This article aims to develop theoretical contributions about the nature and purpose of Advance Directives (ADs), as a formal instrument of Supported Decision Making (SDM), once this mechanism proves to be adequate for the expression of wishes and preferences of the patient related to their health care, once decisional inability is verified. This is a theoretical and normative research based on the framework of the Patient's Right, which is based on the right to self-determination in the sphere of health care, as well as on the principle of promoting autonomy, in line with the Patient-Centered Care protocols and the Montreal Model of Mutuality of the healthcare professional and patient relationship. The application of the SDM is supported in the context of the ADs, so that the patient can effectively dispose about the treatments he wants or does not want to receive according to his wishes and preferences. Finally, it is desirable to consolidate a Letter of Rights for Patients, as well as specific legislation to regulate Advance Directives, with a view to bringing legal certainty to both patients and health professionals, culminating in greater effectiveness of the institute.	pt_BR
dc.description.resumo	Este artigo tem como finalidade desenvolver aportes teóricos acerca da natureza e objetivo das Diretivas Antecipadas (DAs), compreendendo-as como instrumento formal de Tomada de Decisão Apoiada (TDA), já que esse mecanismo demonstra-se adequado para a expressão das vontades e preferências do paciente relacionadas aos seus cuidados de saúde, uma vez constatada inabilidade decisional. Trata-se de pesquisa teórica e normativa fundamentada no referencial do Direito do Paciente, o qual ancora-se no direito à autodeterminação, bem como no princípio da promoção da autonomia na esfera dos cuidados em saúde, em consonância aos protocolos de Cuidado Centrado no Paciente e ao Modelo Montreal de Mutualidade da relação profissional de saúde e paciente. Sustenta-se a aplicação da TDA para o contexto das DAs, a fim de que o paciente consiga efetivamente dispor acerca dos tratamentos que deseja ou não receber conforme suas vontades e preferências. Por fim, demonstra-se desejável a consolidação de uma Carta de Direito dos Pacientes, bem como legislação específica para regulamentar as Diretivas Antecipadas, com vistas a trazer segurança jurídica tanto para os pacientes, como para os profissionais de saúde, culminando em maior efetividade do instituto.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Diretivas antecipadas	pt_BR
dc.subject	Tomada de Decisão Apoiada	pt_BR
dc.subject	Direito à autodeterminação	pt_BR
dc.subject	Advanced directives	pt_BR
dc.subject	Supported Decision-Making	pt_BR
dc.subject	Right to self-determination	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	Diretivas antecipadas: instrumento para realização do direito à autodeterminação do paciente a partir da abordagem da TDA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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