Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15410Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| gabrielbenevenutoteixeira.pdf | 347.15 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A irrepetibilidade das verbas previdenciárias recebidas em sede de tutela antecipada |
| Author: | Teixeira, Gabriel Benevenuto |
| First Advisor: | Madeira, Dhenis Cruz |
| Referee Member: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Gomes, Magno Federici |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a irrepetibilidade das verbas previdenciárias, recebidas em caráter provisório, mas revogadas em cognição exauriente, já que as verbas recebidas no Direito Previdenciário possuem a natureza jurídica de caráter alimentar, desse modo, entende-se que, por se tratar de valores destinados à subsistência dos indivíduos, devem, necessariamente, serem interpretadas como fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo consideradas, portanto, irrepetíveis. Tomando como base a argumentação utilizada nos recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, assim como uma pesquisa bibliográfica sobre o tema das tutelas provisórias e do próprio Direito Previdenciário e através de uma análise interpretativa conforme à Constituição, chegou-se no resultado contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo como base os princípios constitucionais, chega-se à conclusão de que a proposta defendida pelo STJ não está em constância com o ordenamento jurídico vigente, em razão das violações aos direitos mais fundamentais e imprescindíveis à subsistência dos indivíduos. |
| Abstract: | This paper aims to present a study on the unrepeatability of social security sums, received on a provisional basis, but revoked in exhaustive cognition, since the sums received in Social Security Law have the legal nature of food, thus, it is understood that, as these are amounts intended for the subsistence of individuals, they must necessarily be interpreted as a foundation of the principle of human dignity, being considered, therefore, unrepeatable. Based on the arguments used in recent judgments of the Superior Court of Justice, as well as on bibliographic research on the subject of provisional remedies and on Social Security Law itself, and through an interpretative analysis in conformity with the Constitution, the result is contrary to the thesis established by the Superior Court of Justice. Thus, based on the constitutional principles, the conclusion is reached that the proposal defended by the STJ is not in conformity with the current legal system, due to the violations to the most fundamental and indispensable rights for the subsistence of individuals. |
| Keywords: | Direito previdenciário Tutela antecipada Irrepetibilidade Verba alimentar Interpretação constitucional Dignidade da pessoa humana Social security law Advance protection Unrepeatability Alimony Constitutional interpretation Human dignity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15410 |
| Issue Date: | 17-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License
