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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A eficácia do direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor |
| Author: | Vilas, Walquiria Paceli de Oliveira e |
| First Advisor: | Juscelino, Ivone Almeida |
| Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
| Referee Member: | Abreu, Laura Dutra |
| Resumo: | O presente trabalho busca, a partir de uma revisão bibliográfica e legal, analisar criticamente o direito de arrependimento no cenário brasileiro e as suas consequências práticas, no intuito de averiguar se o artigo 49 da Lei 8.078/90 é suficientemente regulado e aplicado, de forma a garantir sua efetividade. Para tanto, analisa-se o caminho percorrido pelo “consumo” ao longo dos anos, tanto pela perspectiva histórica quanto legal, até a chegada do comércio eletrônico. Uma vez verificada a aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor a esse tipo de comércio, passa-se a investigar o que busca garantir o artigo em comento, e, a partir disso, se verificará quais empecilhos existem à sua plena efetivação. Ao fim, é examinado o PLS 281/2012 (PL 3.514/15), a fim de constatar se as alterações discutidas para o Código Consumerista são suficientes a sanar as dificuldades encontradas na aplicação do direito ao arrependimento atualmente. |
| Abstract: | This research seeks, from a bibliographical and legal review, to critically analyze the right to withdraw in the Brazilian scenario and its consequences, in order to verify if article 49 of Law 8.078/90 is sufficiently regulated and applied, in order to ensure its effectiveness. To achieve this goal, the idea of “consumption” over the years is analyzed, from both a historical and legal perspective, until the beginning of electronic commerce. Once the applicability of article 49 of the Consumer Protection Code to this type of trade has been verified, we proceed to investigate what the article under discussion seeks to guarantee, and, from that, it will be verified what obstacles exist to its full effectiveness. In the end, PLS 281/2013 is examined, in order to verify if the changes discussed for the Consumerist Code are sufficient to remedy the difficulties encountered in the application of the right to withdraw. |
| Keywords: | Direito do consumidor Direito de arrependimento Comércio eletrônico Efetividade Consumo Consumer rights Right to withdraw E-commerce Effectiveness Consumption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15408 |
| Issue Date: | 6-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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