Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15184
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
gabrielribeirobrega.pdf347.06 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee2Gontijo, Pedro Augusto Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1416678784833769pt_BR
dc.creatorBrega, Gabriel Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1279997911051076pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-14T10:34:25Z-
dc.date.available2023-02-24-
dc.date.available2023-03-14T10:34:25Z-
dc.date.issued2022-02-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15184-
dc.description.abstractThis paper aims to verify whether, in the light of the Agency Theory, the income tax exemption on dividends, currently existing in Brazil, contributes to the reduction of agency conflicts within Brazilian publicly traded corporations. The hypothesis before the questioning is that this tax policy reduces such conflicts, as it diminishes the amount of resources at the free disposal of the companies' controlling shareholders. The research is of key importance in order to verify the possible effects of a reform aimed at returning with the taxation on these incomes. In order to answer the question posed, this inquiry started from a legal-social perspective and made use of deductive reasoning, fitting into a practical and theoretical genre, and a legal-comprehensive and legal-propositive type, so as to promote a qualitative and content analysis of Law, Accounting and Economics sources. The conclusion reached is that the current regime of income tax exemption on dividends does not contribute to the reduction of agency conflicts in Brazilian corporations, to the extent that, besides not having increased the distribution rate of this income, it has turned it into a form of favoring corporate shareholders, among which, in general, are the controlling shareholders, to the detriment of individual shareholders and of the distributing company itself.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho almeja verificar se, à luz da Teoria da Agência, a isenção do Imposto de Renda sobre os dividendos, atualmente existente no Brasil, contribui para a redução dos conflitos de agência no âmbito das sociedades anônimas de capital aberto brasileiras. A hipótese ante o questionamento é de que essa política fiscal diminui referidos conflitos, na medida em que reduz o montante de recursos à livre disposição dos controladores das companhias. A pesquisa se mostra de central importância para verificar quais os eventuais efeitos de uma reforma que vise a retornar com a tributação sobre esses rendimentos. Para responder à pergunta posta, esta perquirição partiu de uma vertente jurídico-social e valeu-se de um raciocínio dedutivo, enquadrando-se num gênero prático e teórico, e num tipo jurídico-compreensivo e jurídico-propositivo, de modo a promover uma análise qualitativa e de conteúdo de fontes do Direito, da Contabilidade e da Economia. A conclusão a que se chegou é a de que o atual regime de isenção do Imposto de Renda sobre dividendos não contribui para a redução dos conflitos de agência nas sociedades empresárias anônimas brasileiras, na medida em que, além de não ter aumentado o índice de distribuição desse rendimento, tornou-o uma forma de favorecimento de acionistas pessoas jurídicas, dentre os quais, em geral, estão os controladores, em detrimento dos acionistas pessoas físicas e da própria companhia distribuidora.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTeoria da agênciapt_BR
dc.subjectDividendospt_BR
dc.subjectJuros sobre capital própriopt_BR
dc.subjectSociedades anônimaspt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectAgency theorypt_BR
dc.subjectDividendspt_BR
dc.subjectInterest on equitypt_BR
dc.subjectCorporationspt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleTributação e teoria da agência: os reflexos societários da isenção do Imposto de Renda sobre dividendospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons