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dc.contributor.advisor1Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5751199658152017pt_BR
dc.creatorBartholomeu, Flávia Cavalcanti-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-13T11:37:18Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-13T11:37:18Z-
dc.date.issued2022-08-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15161-
dc.description.abstractThis undergraduate final paper aims to analyze the institution of the principle of immateriality, especially comparing its application both to the crimes of theft and tax evasion. The methodology involved bibliographical and empirical research on jurisprudence by Brazilian higher courts. This paper's goal is to answer the following question: What particularities may lead to applying the principle in such different ways regarding each of the mentioned crimes? From a theoretical framework based on Eugenio Raúl Zaffaroni’s ‘Direito penal do autor’ and Howard Saul Becker’s ‘Outsider’, the hypothesis states that the principle of equality is violated if there is no uniformity when applying the principle of immateriality. The conclusion points out that, in fact, the perpetrator's personal circumstances interfere in the magistrate’s decision to apply or not the principle of immateriality, nevertheless this being an innappropriate practice.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o instituto do princípio da insignificância, especialmente comparando sua aplicação aos crimes de furto e de descaminho, a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica e empírica jurisprudencial das Cortes Superiores. Sua finalidade, portanto, é a de responder a seguinte questão problema: Quais são as particularidades que podem levar à aplicação do princípio de forma tão diversa entre os dois delitos supramencionados? A partir do marco teórico adotado, do “Direito penal do autor”, de Eugenio Raúl Zaffaroni, e “Outsider”, de Howard Saul Becker, a hipótese é de que há uma violação do princípio da igualdade quando da aplicação não uniforme do princípio da insignificância. Ao final, concluiu-se que, de fato, as circunstâncias pessoais do autor interferem na decisão do magistrado quanto à aplicação, ou não, do princípio da insignificância, embora esta seja uma prática inadequada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectCrime de furtopt_BR
dc.subjectCrime de descaminhopt_BR
dc.subjectDireito penal do autorpt_BR
dc.subjectOutsiderpt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectTheftpt_BR
dc.subjectTax evasionpt_BR
dc.subjectDireito penal do autorpt_BR
dc.subjectOutsiderpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO Princípio da insignificância e sua aplicação aos crimes de furto e descaminho: uma análise bibliográfica e jurisprudencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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