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dc.contributor.advisor1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee1Faragó, Priscila Julião-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2381481412498870pt_BR
dc.contributor.referee2Franco, Brenda Dutra-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8695568581912467pt_BR
dc.creatorCampos, Lívia Melo Honorato-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8736622912082253pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-13T11:21:32Z-
dc.date.available2023-02-01-
dc.date.available2023-03-13T11:21:32Z-
dc.date.issued2022-08-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15155-
dc.description.abstractThe article aims to increase comprehension of the concept of facial recognition technologies conception, its applications and reach the risks and difficulties of accountability of this set technologies. To this end, a review and critical analysis will be conducted regarding the use of this type of technology by the public sector in some Brazilian states, having as a parameter the principles of Law 13.709/18 (Brazilian General Law of Protection of Personal Data) and the guarantee of the Fundamental Rights to freedom, privacy, and protection of personal data. Finally, current legislative proposals will also be brought, presenting the consequences and concerns with the use of facial recognition by governments.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo aumentar a compreensão do conceito de tecnologias de reconhecimento facial, descortinar suas aplicações e alcançar os riscos e dificuldades de avaliação deste conjunto de tecnologias. Para tanto, será realizada uma análise revisional e crítica a respeito do uso desse tipo de tecnologia pelo setor público em alguns estados brasileiros, tendo como parâmetro a principiologia da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a garantia aos Direitos Fundamentais à liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais. Por fim, também serão trazidas propostas legislativas atuais, apresentando as consequências e preocupações com o uso do reconhecimento facial pelos governos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectReconhecimento facialpt_BR
dc.subjectSetor públicopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectArtificial intelligencept_BR
dc.subjectFacial recognitionpt_BR
dc.subjectGovernmentspt_BR
dc.subjectFundamentals rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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