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dc.contributor.advisor1Castro, Rodrigo Costa Yehia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300pt_BR
dc.contributor.referee1Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorAroni, Ana Luíza Leal-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T14:22:31Z-
dc.date.available2022-12-13-
dc.date.available2023-01-25T14:22:31Z-
dc.date.issued2022-02-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14986-
dc.description.abstractThis article aims to examine how the fundamental rights of consumers, especially personality and privacy, can be effectively guaranteed in modern society, considering the changes that have occurred in the consumer market caused by technological advancement. To do so, this study begins with a brief contextualization about the need and importance of the enactment of the CPC, both for consumers and the market, addressing the technology advancement and the changes arising from this advancement caused in the consumer market. Next, it discusses the advent of the GDPL in Brazil, listing the main principles that govern the Law and must be respected in the collection and use of personal data, moreover addressing the regulatory body of this Law. Finally, it examines the importance of both CPC and GDPL in jointly being instruments of protection of fundamental rights, regulating the collection of personal data, and ensuring the consumers’ very personal rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo examinar a maneira como os direitos fundamentais dos consumidores, mormente o da personalidade e privacidade, podem ser efetivamente garantidos na sociedade moderna, considerando as alterações ocorridas no mercado de consumo causadas pelo avanço tecnológico. Para tanto, o presente estudo inicia com uma breve contextualização sobre a necessidade e a importância da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, tanto para os consumidores, quanto para o mercado, abordando, ainda, o posterior avanço da tecnologia e as consequentes alterações no mercado de consumo, principalmente aquelas relacionadas a violação de direitos constitucionais. Em seguida, expõe sobre o advento da Lei n° 13.709/18 (LGPD) no Brasil, elencando os mais relevantes princípios que regem a Lei e devem ser respeitados na coleta e utilização dos dados pessoais, além de abordar sobre a relevância do órgão regulamentador da referida Lei. Por fim, examina a importância tanto do CDC, quanto da LGPD, como instrumentos capazes de garantir a proteção dos direitos fundamentais, regulamentando a coleta de dados pessoais e assegurando os direitos personalíssimos dos consumidores.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAvanço tecnológicopt_BR
dc.subjectProteção e garantia dos direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRegulamentação da coleta de dados pessoaispt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectDireitos personalíssimospt_BR
dc.subjectTechnological advancementpt_BR
dc.subjectProtection and guarantee of fundamental rightspt_BR
dc.subjectRegulation of personal data collectionpt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectVery personal rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO papel da Lei Geral de Proteção de Dados e do Direito do Consumidor na garantia dos Direitos Fundamentais nas relações de consumopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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