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dc.contributor.advisor1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee1Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2001775903411880pt_BR
dc.contributor.referee2Verde, Romulo Goretti Villa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7640111754931296pt_BR
dc.creatorPereira, Ana Carolina de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T14:16:29Z-
dc.date.available2022-12-12-
dc.date.available2023-01-25T14:16:29Z-
dc.date.issued2021-02-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14983-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the impacts provided by Law 14,195/21 on Brazilian Corporate Governance methods by modifying Article 122, item X, of Law 6,404/76, the Law on Joint Stock Corporations. The change that first came through Provisional Measure 1.040, converted into Law in August 2021, modified the jurisdiction to rule on transactions between related parties in public limited liability companies, transferring responsibility for decisions on the subject to the general meeting. At work, we will discuss how transformations can help minimize agency problems between majority shareholders, often controllers, and minority shareholders, since, because they have little information about the decisions made by the controllers regarding transactions between related parties, they may be victims of fraudulent transactions and have their economic acquis impaired. To this end, we will analyze the new legal provisions, the role of the Securities Commission (CMV) in the elaboration of guidelines on transactions between related parties and the work developed by Professor Fabrício Oliveira de Souza, which proposes a three-phase method for analysing corporate governance problems. In the work, the author uses the approach with respect to groups of societies. In the present work, we will use the method to analyze the public limited company, regarding conflicts of interest (agency problems) existing between majority and minority shareholders. In addition, we will examine whether the law has been able to internalize the interests of other stakeholders. Finally, we will make critical comments on the new legislation.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa a analisar os impactos proporcionados pela Lei 14.195/21 aos métodos de governança corporativa brasileiros ao modificar o artigo 122, inciso X, da Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações. A mudança que, em primeiro momento veio através da Medida Provisória 1.040, convertida em Lei em agosto de 2021, modificou a competência para deliberar sobre transações entre partes relacionadas nas sociedades anônimas de capital aberto, transferindo a responsabilidade das decisões sobre o tema para a assembleia geral. No trabalho, discorreremos sobre como as transformações podem ajudar a minimizar os problemas de agência existentes entre acionistas majoritários, muitas vezes controladores, e acionistas minoritários, já que, por possuírem poucas informações acerca das decisões tomadas pelos controladores a respeito das transações entre partes relacionadas, podem ser vítimas de transações fraudulentas e terem seu acervo econômico prejudicado. Para tanto, analisaremos as novas disposições legais, o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CMV) na elaboração de diretrizes sobre transações entre parte relacionadas e o trabalho desenvolvido pelo professor Fabrício Oliveira de Souza, que propõe um método trifásico para análise dos problemas de governança corporativa. Na obra, o autor utiliza a abordagem com relação aos grupos de sociedades. No presente trabalho, utilizaremos o método para analisar a sociedade anônima de capital aberto, no que tange aos conflitos de interesses (problemas de agência) existentes entre acionistas majoritários e minoritários. Além disso, analisaremos se a lei foi capaz de internalizar os interesses de outros stakeholders. Por fim, teceremos comentários críticos a respeito da nova legislação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectSociedade anônimapt_BR
dc.subjectTransações entre partes relacionadaspt_BR
dc.subjectLei 6.404/76pt_BR
dc.subjectLei 14.195/21pt_BR
dc.subjectStakeholderspt_BR
dc.subjectJoint stock companypt_BR
dc.subjectRelated party transactionspt_BR
dc.subjectLaw 6,404/76pt_BR
dc.subjectLaw 14,195/21pt_BR
dc.subjectStakeholderspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleGovernança corporativa: as transações com partes relacionadas nas sociedades anônimas de capital aberto após a Lei n. 14.195/21pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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