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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Madeira, Dhenis Cruz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371197423400803pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Rodrigo Costa Yehia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300pt_BR
dc.creatorRonzani, Rafael Medina-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6270649919350609pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T13:18:59Z-
dc.date.available2023-01-12-
dc.date.available2023-01-19T13:18:59Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14927-
dc.description.abstractThe present assignment aims to analyze enforcement effectiveness in concrete, by the light of article 139, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code. First of all, it passes through the definition of a fundamental right, which the rule intends to guarantee with its nature of general clause, when affirming judge’s duty-power. Then, it is demonstrated how law enforcement has been to Superior Court of Justice and Supreme Court of Brazil, with emphasis in consolidated criteria and theoretical dilemmas regarding some atypical coercive measures constitucionality. Finally, enforcement ineffectiveness is analyzed according to the data collected from CNJ and Minas Gerais State Court of Justice, deepening the research in specific cases, in order to evaluate whether this is justified on law’s misinterpretation by judges and attorneys.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da tutela executiva em concreto, à luz do art. 139, IV, CPC. Para isso, primeiramente, define-se que se trata de direito fundamental que a norma pretende garantir com sua natureza de cláusula geral, ao positivar um dever-poder do juiz. Em seguida, demonstra-se como a aplicação do dispositivo chegou ao STJ e ao STF, com destaque para critérios consolidados e dilemas teóricos quanto à constitucionalidade de algumas medidas coercitivas atípicas. Por fim, analisa-se a inefetividade da execução segundo dados do CNJ e do TJMG, aprofundando na pesquisa de casos concretos deste Tribunal, a fim de avaliar se isso se justifica pela má interpretação da norma por parte dos sujeitos processuais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectEfetividade da execuçãopt_BR
dc.subjectMedidas coercitivaspt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectCivil Procedurept_BR
dc.subjectEnforcement effectivenesspt_BR
dc.subjectCoercive measurespt_BR
dc.subjectAtypicalitypt_BR
dc.subjectDatapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleEfetividade da tutela executiva e aplicação do art. 139, IV, CPC: uma análise de dados e casos concretos no TJMGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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