A Lei nº. 11.343/06 e o papel do policial na distinção entre o usuário e o traficante

Nogueira, Ana Clara Viana

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee2	Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.creator	Nogueira, Ana Clara Viana	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0376355097892589	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-09T13:42:47Z	-
dc.date.available	2022-10-03	-
dc.date.available	2022-11-09T13:42:47Z	-
dc.date.issued	2021-09-10	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14597	-
dc.description.abstract	The present paper, based on Michel Foucault's studies, is aiming to understand the role of police narrative in the distinction between user and drug dealer, according to the Federal Law 11.343/06 (Anti-Drug Act). Anchored on an explanatory reasearch, this work focused on literature review and qualitative and quantitative documental analysis. This research starts with a historical overview of prohibitionism, in the context of the conception of the Federal Law 11.343/06 (Anti-Drug Act), which used a strict criteria to distinguish the user and the drug trafficker. Furthermore, this paper tried to analyse the role of the police in this distiction. Afterwards, a study of the judgments rendered by the Court of Justice of Minas Gerais was carried out, from which a inferencial process was conducted, leading to the paper's conclusion.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo objetivou, a partir dos estudos de Michel Foucault, compreender qual o papel da narrativa policial na distinção entre usuário e traficante, tendo em vista os critérios estabelecidos pela Lei 11.343/2006. Para tanto, propôs-se um caminho metodológico baseado na pesquisa explicativa, a partir dos métodos de revisão de literatura e de análise documental quantitativa e qualitativa. Inicialmente, traçou-se um panorama histórico do proibicionismo, buscando contextualizar a edição da Lei 11.343/2006 e os critérios estabelecidos por ela para distinção entre o usuário e o traficante, para, então, identificar o papel do policial nesta distinção. Na sequência, foi realizada a análise acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir da qual pode-se traçar inferências que levaram às conclusões apresentadas.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Lei 11.343/2006	pt_BR
dc.subject	Usuário	pt_BR
dc.subject	Traficante	pt_BR
dc.subject	Narrativa policial	pt_BR
dc.subject	Foucault	pt_BR
dc.subject	Law 11.343/06	pt_BR
dc.subject	User	pt_BR
dc.subject	Drug dealer	pt_BR
dc.subject	Police	pt_BR
dc.subject	Foucault	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A Lei nº. 11.343/06 e o papel do policial na distinção entre o usuário e o traficante	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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